11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DJALMA ANDRADE NETO (OAB 9814/AL), ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS (OAB 16879/AL) - Processo 0700931-68.2024.8.02.0040 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - AUTOR: B1Carlos Alberto de MacedoB0 - RÉU: B1Município de AtalaiaB0 - HOMOLOGO a conta às pp.5/10 , fixando o valor da execução em: (i) R$ 39.664,13 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e treze centavos centavos) para a obrigação principal (valor atualizado até setembro de 2024); (ii) R$ 3.605,83 (três mil seiscentos e cinco reais e oitenta e três centavos) para os honorários de sucumbência na fase de conhecimento (valor atualizado até setembro de 2024).

Registro, por oportuno, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida." (AgInt no REsp n. 1.831.699/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Da formação do processo de pagamento) Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução TJAL nº 21, de 30 de maio de 2023, "antes da elaboração da requisição de precatório pela serventia do juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa de seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em instrumento normativo específico do CNJ, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes".

Fica, portanto, o(a) credor(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação, indicando os documentos e prestando as informações necessárias à formação do processo de pagamento.

Cumprida a determinação, a Secretaria Judicial deverá expedir a requisição, adotando as medidas previstas na Resolução TJAL n.º 49/ 2024, que instituiu e regulamentou o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE) para a expedição, envio, recebimento, atualização e liquidação de Precatórios em substituição à ferramenta anterior de encaminhamento de precatórios.

Para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), o(a) credor(a) deverá, do mesmo modo, ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações e documentos necessários à expedição. (Das intimações e demais providências) Intime-se o(a) exequente, mediante publicação no DJe.

Se assistido(a) pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser realizada via Portal Eletrônico.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

Decorrido o prazo para recurso e adotadas as providências para a remessa da RPV ao ente devedor e/ou do processo de pagamento à Diretoria de Precatórios do TJAL, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
06/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 03:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:06

Retificação de Classe Processual
19/10/2024 02:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:52

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 17:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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