11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: INALDO LINS DA ROCHA (OAB 33661/PE), ADV: INALDO LINS DA ROCHA (OAB 33661/PE) - Processo 0700833-49.2024.8.02.0019 - Inquérito Policial - Ameaça - INVESTIGAD: B1Josemir Cavalcanti da SilvaB0 - B1Emanuel Cavalcanti da SilvaB0 - Por todo o exposto, em relação aos fatos descritos nestes autos, HOMOLOGO a transação penal apresentada à fl. 56 e DECLARO extinta a punibilidade de EMANUEL CAVALCANTI DA SILVA E JOZEMIR CAVALCANTI DA SILVA, em razão do integral adimplemento da transação penal, nos moldes do art. 76 c/c art. 86 e analogicamente o art. 84, todos da Lei n° 9099/95.

Por consequência, proceda-se o cartório com o cancelamento da audiência designada para o dia 21/07/2025, às 9h.

O Cartório Judicial deverá atentar para o disposto no artigo 928 e seguintes do Código de Normas Judiciais do TJAL, bem como para o fato de que a pena aqui cumprida não importará reincidência, bem como não deverá constar dos antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, consoante teor do art. 76, parágrafo 4º e 6° da Lei 9099/95.

Por fim, entendo ser desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis:É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
10/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:55

Cumprimento de transação penal
28/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:48

Conclusos para decisão
27/04/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 11:02

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:33

Juntada de Carta precatória
18/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:15

Juntada de Mandado
25/02/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:10

Juntada de Mandado
25/02/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:01

Expedição de Carta precatória.
18/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:41

Expedição de Ofício.
18/02/2025 08:34

Expedição de Mandado.
18/02/2025 08:29

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 09:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
19/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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