11/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0700977-24.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Neide Maria Ferreira VasconcelosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) DECLARAR nulo a contração do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) referente ao contrato nº 11380668 com a consequente inexistência de débito; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição, o qual será apurado em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC.

Ainda, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, haja vista para resolução da lide necessita de provas materiais, as quais encontram-se nos autos.

Bem como indefiro a expedição de ofício ao banco, uma vez que inexiste nos autos comprovantes que demonstre a transferência bancária para o período indicado, logo não cabe, também, a compensação.
10/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:04

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
14/11/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 01:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:20

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 05:44

Conclusos para despacho
01/11/2024 05:43

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:25

Decisão Proferida
09/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:13

Juntada de Mandado
06/06/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 07:09

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 09:50

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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