11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB 18349/AL), ADV: BRUNA RAYANE BARBOSA DAS NEVES SENA (OAB 19157/AL), ADV: CLARA VARALLO CORTE IBRAHIM (OAB 19101/AL), ADV: LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB 18349/AL) - Processo 0700514-89.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Roberta Rafaela Leopoldino dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1H.e EngenhariaB0 - B1Emerson da Silva EliasB0 - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o preparo e a tempestividade.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
10/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 08:16:49, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:20

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:19

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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