22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO BENJAMIN DAS NEVES GOMES (OAB 17747/AL) - Processo 0733713-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - AUTORA: B1Cicera Alves VitorinoB0 - Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Alagoas que disponibilize, em benefício de Cicera Alves Vitorino, o serviço de atenção domiciliar, com PID 06 (seis) horas e com: 1) fisioterapia motora (3 vezes por semana); 2) nutricionista (1 vez por semana); 3) médico (1 vez por mês); 4) técnico de enfermagem (diário); 5) terapia ocupacional (2 vezes por semana), nos termos da prescrição médica acostada aos autos, mas apenas pelo período de 01 (um) ano, condicionado à apresentação de relatório médico atualizado e circunstanciado após os 06 (seis) primeiros meses, que ateste a necessidade de continuidade do serviço.

Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, adotar as medidas que entender necessárias para satisfazer a obrigação ordenada no prazo fixado.

Com a intimação, envie-lhe uma cópia desta decisão e da prescrição médica Advirta-se que o não cumprimento, no prazo fixado, em observância ao art. 297 do CPC, implicará em eventual sequestro de valores das contas do ente público para o custeio do tratamento.

Ademais, em razão das considerações feitas pelo Natjus, intime-se o Estado de Alagoas para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à avaliação médica presencial junto à paciente, a fim de elucidar a necessidade de prestação do serviço na modalidade prescrita pelo médico responsável pela elaboração do relatório de fls. 17.

Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento da contestação.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, momento em que a autora deverá informar, especificando, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 13:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
21/07/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 14:40

Decisão Proferida
17/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO BENJAMIN DAS NEVES GOMES (OAB 17747/AL) - Processo 0733713-17.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - AUTORA: B1Cicera Alves VitorinoB0 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que há falta de pressupostos para a concessão pretendida, porquanto não há documentação nos autos apta a comprovar a situação de hipossuficiência da requerente.

Desse modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos documentação comprobatória de sua situação financeira, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Cite-se o Estado de Alagoas para, no prazo legal, apresentar contestação, oportunidade em que deverá minuciar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, momento em que a autora deverá informar, especificando, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
10/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:28

Decisão Proferida
09/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733826-68.2025.8.02.0001

Cony Engenharia LTDA.

Estado de Alagoas

Advogado: Carlos Henrique de Mendonca Brandao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0733825-83.2025.8.02.0001

Tenorio Comercio LTDA

Gerente da Gerencia de Informacoes Cadas...

Advogado: Pedro Jorge Mendonca de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0733802-40.2025.8.02.0001

Maria Aurivania Paixao da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0733795-48.2025.8.02.0001

Marileide Efigenia da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0733741-82.2025.8.02.0001

Papel Central LTDA - ME

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Jorge Mendonca de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 16:11

Exibir Processo