11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL), ADV: DANIELLY KÉLLEN OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA (OAB 18465/AL), ADV: DANIELLY KÉLLEN OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA (OAB 18465/AL), ADV: DANIELLY KÉLLEN OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA (OAB 18465/AL), ADV: DANIELLY KÉLLEN OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA (OAB 18465/AL), ADV: DANIELLY KÉLLEN OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA (OAB 18465/AL) - Processo 0725018-16.2021.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Eunice Santos do NascimentoB0 - HERDEIRO: B1VERA LÚCIA SANTOS DO NASCIMENTOB0 - B1Iracilda Santos do Nascimento MendonçaB0 - B1VALDENICE SANTOS DO NASCIMENTOB0 - B1ILTON SANTOS DO NASCIMENTO FILHO (falecido)B0 e outro - DECISÃO 01.CHAMO o feito à ordem.

Intimem-se as partes ITALO ALVES NASCIMENTO e ILTON SANTOS DO NASCIMENTO FILHO, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o herdeiro falecido, Sr.

ILTON SANTOS DO NASCIMENTO (pós - morto), deixou outros bens a inventariar, além do seu quinhão hereditário, se houve a abertura do seu inventário ou se deseja abrir cumulativamente à estes autos. 02.Acerca do pedido de pagamento de aluguel, verifica-se nos autos que o imóvel, único bem do espólio, está sendo utilizado de forma exclusiva pela herdeira IRACENIR DO NASCIMENTO VARELLA, desde o óbito da inventariada EUNICE.

Os demais herdeiros manifestaram-se pela fixação de aluguéis em razão do uso privativo do bem. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que, enquanto não ultimada a partilha dos bens, o uso exclusivo de um imóvel pelo co-herdeiro gera o dever de indenizar os demais, a título de aluguel.

Essa obrigação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, uma vez que a herdeira que ocupa o bem impede que os outros co-proprietários usufruam da sua parte ideal ou recebam os frutos correspondentes.

Apesar de o bem ainda não ter sido partilhado, o condomínio de bens é estabelecido desde a abertura da sucessão, ou seja, desde o falecimento do(a) de cujus.

Assim, o(a) herdeiro(a) que faz uso exclusivo do imóvel deve compensar os demais pela utilização.

Diante do exposto, e em observância ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa, DEFIRO o pedido de fixação de aluguéis.

Para a fixação do valor devido, intime-se a herdeira IRACENIR DO NASCIMENTO VARELLA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de valor de aluguel ou impugne o valor sugerido pelos demais herdeiros, apresentando laudo de avaliação imobiliária que o fundamente.

Após, intime-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre a proposta ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 03.Outrossim, considerando que não houve impugnação ao pedido de venda do bem do espólio, DEFIRO-O, para determinar a expedição do competente alvará, para venda do único bem do espólio, por valor não inferior à R$ 45.728,15, que deverá ser depositado em conta judicial em nome do espólio, pelo comprador, sob pena de invalidade do negócio jurídico.

Prazo de 5 (cinco) dias para agendamento, junto à Escrivania desta Vara, da expedição do alvará.

Prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do alvará, para comprovação do depósito judicial do valor da venda do bem do espólio, sob pena de partilha entre as partes. 04.Quanto ao pedido de designação de audiência, deixo de designar, por ora, haja vista que a parte IRAZENIR não demonstrou interesse em conciliar, o que torna inviável o deferimento do pedido, ao menos nesse momento processual. 05.Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 09 de julho de 2025 João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
10/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:41

Decisão Proferida
25/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 17:36

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:27

Decisão Proferida
14/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 19:53

Decisão Proferida
26/08/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 20:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 20:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2024 18:44

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 18:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:42

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 19:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 19:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:18

Decisão Proferida
20/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 08:29

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 16:41

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:48

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/02/2024 14:35

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2024 17:36

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 13:50

Decisão Proferida
30/11/2023 18:07

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 07:55

Despacho de Mero Expediente
04/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 15:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:17

Despacho de Mero Expediente
05/07/2023 14:09

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 10:10

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:46

Expedição de Carta.
09/03/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 15:44

Decisão Proferida
08/02/2023 18:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 09:48

Decisão Proferida
12/12/2022 18:34

Conclusos para despacho
09/12/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2022 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:14

Decisão Proferida
11/10/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:39

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2022 11:25

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2022 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 16:53

Decisão Proferida
31/08/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 17:26

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 13:49

Visto em Autoinspeção
11/05/2022 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 15:43

Expedição de Carta.
10/05/2022 14:08

Decisão Proferida
14/03/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 14:31

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 16:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2022 16:09

Expedição de Certidão.
17/01/2022 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2022 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 14:40

Decisão Proferida
04/01/2022 18:48

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 11:42

Expedição de Certidão.
21/10/2021 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2021 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2021 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2021 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2021 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 00:23

Expedição de Certidão.
23/09/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:56

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
23/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
23/09/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/09/2021 12:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/09/2021 12:55

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:39

Decisão Proferida
14/09/2021 12:41

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:41

Conclusos para despacho
14/09/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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