02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000022-49.2023.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Ana Silvia Pereira da Silva Galdino - Apelado: Município de Monteirópolis - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Silvia Pereira da Silva Galdino em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Olho D''Água das Flores (págs. 130/135), que julgou improcedentes os pedidos iniciais na Ação de Procedimento Comum Cível movida contra o Município de Monteirópolis.

No entendimento do magistrado de 1º grau, o vínculo da autora era de caráter exclusivamente administrativo, regido por contrato temporário.

Afirmou que a autora teria direito apenas às vantagens previstas no contrato, não fazendo jus às verbas pleiteadas na inicial, como FGTS e anotação em CTPS.

A sentença também afastou o pedido de diferenças salariais, por entender que o contrato da apelante vinculava os valores salariais ao percentual de alunos, não havendo prova de descumprimento por parte do Município.

Em suas razões recursais (págs. 139/149), a apelante sustenta, em síntese, que a decisão de primeiro grau está totalmente contrária à jurisprudência dos Tribunais, devendo ser reconhecido o direito ao FGTS mesmo em contratos temporários administrativos, com base na jurisprudência do STF.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para reconhecimento dos direitos pleiteados.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (págs. 157/160), rebatendo os argumentos e pleiteando a manutenção da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Romeu Novais Agra de Oliveira (OAB: 10997/AL) - José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028B/AL)
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 21:48

Processo Transferido
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:57

Pedido de Transferência de Processos
19/12/2024 10:50

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:57

Recebidos os autos
19/12/2024 09:57

INCONSISTENTE
15/12/2024 08:45

Juntada de Petição de parecer
15/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:36

Proferido despacho
26/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio
25/11/2024 17:04

Registrado para Retificada a autuação
25/11/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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