28/08/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
26/08/2025 15:51

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000006-18.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Apelado: Jose Helio Nunes da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PREVISTAS NO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O STF, AO JULGAR O RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL), RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE NÃO ADOTADAS PREVIAMENTE AS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS.4.

A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REFORÇA ESSE ENTENDIMENTO AO PREVER, EM SEU ART. 1º, § 1º, A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUE ESTEJAM PARALISADAS HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.5.

NO CASO CONCRETO, O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRO FUNDAMENTO QUE JUSTIFICASSE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.6.

A AUSÊNCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MÍNIMAS INDICA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E PROMOVENDO A RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ARTS. 1º, § 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 03.08.2023; STF, RE Nº 591.033/SP, TEMA Nº 109, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 17.02.2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Wendel Siqueira da Silva (OAB: 4911/PI)
25/08/2025 03:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 03:54

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
24/08/2025 11:22

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:22

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
14/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:37

Ato Publicado
08/08/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:18

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:18:45 local.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 12:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:25

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 17:35

Atribuição de competência
24/02/2025 10:46

Expedição de
21/02/2025 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:36

Despacho
25/10/2024 14:26

Conclusos
25/10/2024 14:26

Expedição de
25/10/2024 14:26

Distribuído por
24/10/2024 08:51

Registro Processual
24/10/2024 08:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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