TJAL - 0000107-07.2022.8.02.0078
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: WELLINGTON JUNIO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 15913/AL), ADV: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB 45444A/CE), ADV: ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0000107-07.2022.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria do Carmo SenhorzinhoB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência designada.
O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que, apesar da extinção do processo, deixou a decisão de se manifestar sobre a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida em favor da parte autora, a qual não pode subsistir diante da perda superveniente de seu fundamento.
Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
No caso concreto, assiste razão ao embargante, porquanto a tutela de urgência possui natureza precária e provisória, subsistindo apenas enquanto em curso o processo e enquanto presentes os requisitos legais que a justificaram.
Extinto o processo sem resolução de mérito, desaparece o suporte jurídico que amparava a medida, impondo-se, portanto, a sua revogação expressa, sob pena de perpetuar efeitos de decisão destituída de fundamento válido.
Diante disso, reconheço a omissão da sentença e, conferindo efeitos infringentes aos presentes embargos, integro o decisum anteriormente prolatado para que dele conste, expressamente, a revogação da tutela de urgência outrora concedida à parte autora, permanecendo hígidos os demais termos, inclusive quanto à condenação em custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió,25 de agosto de 2025.
Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito -
26/08/2025 08:36
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/02/2025 11:18
Conclusos para julgamento
-
17/01/2025 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/01/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/01/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 00:11
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2025 00:11
Apensado ao processo
-
16/01/2025 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 13:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/01/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/01/2025 08:42
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
02/01/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 09:19
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 09:19:19, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
-
18/12/2024 20:25
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/12/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/12/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 08:43
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 09:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
-
06/12/2024 08:42
Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
-
05/12/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 08:14
Baixa Definitiva
-
26/11/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 23:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/11/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/11/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 14:57
Transitado em Julgado
-
05/11/2024 14:26
Recebido recurso eletrônico
-
27/11/2023 08:57
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
27/11/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 13:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/11/2023 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2023 10:49
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
03/11/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 14:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/10/2023 10:04
Expedição de Carta.
-
16/10/2023 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/10/2023 11:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/07/2023 08:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 08:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 08:33
Expedição de Carta.
-
29/05/2023 11:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/05/2023 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 13:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2023 13:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/05/2023 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2023 13:40
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
10/05/2023 18:27
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 18:27
Apensado ao processo
-
10/05/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 08:51
Visto em Autoinspeção
-
01/05/2023 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2023 12:04
Expedição de Carta.
-
12/04/2023 12:04
Expedição de Carta.
-
04/04/2023 08:46
Julgado procedente o pedido
-
30/03/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 10:06
Conclusos para despacho
-
14/11/2022 09:58
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2022 09:58:02, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/11/2022 20:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2022 20:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 09:04
Expedição de Carta.
-
13/10/2022 07:51
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
07/10/2022 11:58
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2022 11:58:34, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
-
07/10/2022 11:53
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2022 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
-
07/10/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 08:16
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 08:11
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 12:12
Expedição de Carta.
-
14/09/2022 12:10
Expedição de Carta.
-
14/09/2022 11:56
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
09/09/2022 09:34
Decisão Proferida
-
09/09/2022 09:32
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2022 11:30:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
-
30/08/2022 12:06
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 09:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/08/2022 11:40
Expedição de Carta.
-
09/08/2022 13:05
Despacho de Mero Expediente
-
08/08/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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