TJAL - 0000161-10.2006.8.02.0053

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Advogados

ELTON GOMES MASCARENHAS

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo

Partes

NIVALDO JATOBA EMPR.AGRO INDUSTRIAIS LTD

CNPJ: 12.400.388/0001-05

Advogados

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

OAB: 7656/AL

CPF *27.***.*80-44

DIEGO LEAO DA FONSECA

CPF *58.***.*66-44

GILVAN FARIAS SILVA JUNIOR

CPF *11.***.*21-00

CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 10:33

    Expedição de Documentos

  • 07/02/2025 08:52

    Expedição de Documentos

  • 07/02/2025 08:48

    Outras Decisões

  • 28/01/2025 13:33

    Publicado

  • 27/01/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 13:13

    Outras Decisões

  • 20/01/2025 10:11

    Conclusos

  • 02/01/2025 13:05

    Expedição de Documentos

  • 26/12/2024 10:50

    Juntada de Documento

  • 17/12/2024 12:20

    Expedição de Documentos

  • 19/11/2024 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 15:11

    Conclusos

  • 18/11/2024 15:09

    Expedição de Documentos

  • 02/10/2024 13:44

    Publicado

  • 01/10/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 14:52

    Conclusos

  • 25/09/2024 14:51

    Expedição de Documentos

  • 20/09/2024 08:36

    Juntada de Documento

  • 09/09/2024 08:44

    Expedição de Documentos

  • 03/09/2024 14:07

    Publicado

  • 02/09/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2024 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 11:50

    Conclusos

  • 16/08/2024 11:49

    Expedição de Documentos

  • 04/06/2024 18:32

    Publicado

  • 03/06/2024 17:07

    Juntada de Documento

  • 03/06/2024 12:31

    Expedição de Documentos

  • 03/06/2024 11:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 07:56

    Juntada de Documento

  • 24/05/2021 08:27

    Remetidos os Autos

  • 24/05/2021 08:23

    Juntada de Documento

  • 20/05/2021 13:41

    Expedição de Documentos

  • 20/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:22

    Expedição de Documentos

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 13/04/2021 11:22

    Publicado

  • 12/04/2021 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2021 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2021 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 00:35

    Conclusos

  • 07/04/2021 00:34

    Expedição de Documentos

  • 09/03/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 11:00

    Publicado

  • 19/02/2021 11:00

    Publicado

  • 19/02/2021 11:00

    Publicado

  • 19/02/2021 11:00

    Publicado

  • 18/02/2021 08:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 12:35

    Juntada de Documento

  • 04/02/2021 10:37

    Publicado

  • 04/02/2021 10:37

    Publicado

  • 04/02/2021 10:37

    Publicado

  • 04/02/2021 10:36

    Publicado

  • 04/02/2021 10:36

    Publicado

  • 02/02/2021 23:29

    Expedição de Documentos

  • 02/02/2021 22:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2021 15:14

    Outras Decisões

  • 28/01/2021 08:06

    Conclusos

  • 27/01/2021 23:07

    Juntada de Documento

  • 27/01/2021 13:02

    Expedição de Documentos

  • 27/01/2021 09:57

    Juntada de Documento

  • 27/01/2021 09:57

    Apensado ao processo

  • 21/01/2021 12:16

    Publicado

  • 21/01/2021 12:16

    Publicado

  • 21/01/2021 12:16

    Publicado

  • 21/01/2021 12:16

    Publicado

  • 21/01/2021 11:53

    Juntada de Petição

  • 20/01/2021 01:24

    Expedição de Documentos

  • 19/01/2021 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2021 12:31

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/01/2021 11:31

    Conclusos

  • 14/01/2021 09:32

    Expedição de Documentos

  • 12/01/2021 12:53

    Juntada de Documento

  • 06/01/2021 15:29

    Expedição de Documentos

  • 06/01/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 12:06

    Conclusos

  • 04/01/2021 12:05

    Expedição de Documentos

  • 30/12/2020 14:20

    Juntada de Documento

  • 18/08/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 12:34

    Juntada de Documento

  • 24/07/2019 11:58

    Juntada de Documento

  • 23/07/2019 15:30

    Juntada de Documento

  • 12/07/2019 00:00

    Juntada de Documento

  • 11/07/2019 13:03

    Juntada de Documento

  • 04/07/2019 10:35

    Publicado

  • 04/07/2019 10:34

    Publicado

  • 03/07/2019 20:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2019 13:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/07/2019 09:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2019 09:26

    Expedição de Documentos

  • 03/07/2019 09:17

    Expedição de Documentos

  • 19/06/2019 12:51

    Outras Decisões

  • 14/06/2019 08:15

    Conclusos

  • 13/06/2019 14:33

    Expedição de Documentos

  • 12/06/2019 16:36

    Juntada de Petição

  • 07/06/2019 10:29

    Publicado

  • 06/06/2019 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2019 15:10

    Outras Decisões

  • 04/06/2019 08:52

    Conclusos

  • 04/06/2019 08:51

    Expedição de Documentos

  • 03/06/2019 17:35

    Juntada de Documento

  • 29/05/2019 13:10

    Juntada de Documento

  • 29/05/2019 12:38

    Juntada de Documento

  • 17/05/2019 09:26

    Juntada de Documento

  • 13/05/2019 08:47

    Expedição de Documentos

  • 10/05/2019 10:56

    Publicado

  • 09/05/2019 20:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 08:32

    Expedição de Documentos

  • 15/02/2019 09:46

    Conclusos

  • 14/02/2019 18:20

    Juntada de Documento

  • 03/11/2018 00:29

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 13/10/2017 11:51

    Expedição de Documentos

  • 13/10/2017 11:40

    Expedição de Documentos

  • 10/08/2017 08:17

    Juntada de Documento

  • 06/07/2017 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 08:27

    Juntada de Documento

  • 26/04/2017 13:41

    Expedição de Documentos

  • 23/02/2017 13:19

    Outras Decisões

  • 07/12/2016 08:37

    Juntada de Documento

  • 07/12/2016 07:46

    Conclusos

  • 06/12/2016 14:03

    Juntada de Documento

  • 06/12/2016 10:45

    Juntada de Documento

  • 18/11/2016 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 08:37

    Expedição de Documentos

  • 03/10/2016 09:23

    Processo Reativado

  • 03/10/2016 08:50

    Expedição de Documentos

  • 23/08/2016 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 10:44

    Conclusos

  • 08/11/2015 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2015 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2014 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2014 11:42

    Juntada de Documento

  • 16/01/2014 14:02

    Outras Decisões

  • 16/01/2014 12:50

    Recebidos os autos

  • 06/01/2014 12:20

    Conclusos

  • 19/12/2013 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 22/11/2013 12:00

    Processo Reativado

  • 21/11/2013 12:00

    Expedição de Documentos

  • 21/11/2013 12:00

    Expedição de Documentos

  • 24/10/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2013 12:00

    Outras Decisões

  • 12/03/2013 12:00

    Conclusos

  • 08/03/2013 12:00

    Juntada de Petição

  • 07/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga

  • 18/02/2013 12:00

    Processo Reativado

  • 15/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2013 12:00

    Expedição de Documentos

  • 07/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2012 12:00

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 14/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2012 12:00

    Conclusos

  • 10/08/2012 12:00

    Juntada de Petição

  • 08/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 23/07/2012 12:00

    Expedição de Documentos

  • 23/07/2012 12:00

    Processo Reativado

  • 18/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 14/12/2011 12:00

    Conclusos

  • 14/12/2011 12:00

    Conclusos

  • 09/12/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 09/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 26/10/2011 12:00

    Expedição de Documentos

  • 30/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 21/03/2011 12:00

    Remetidos os Autos

  • 21/03/2011 12:00

    Conclusos

  • 18/03/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 18/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga

  • 16/11/2010 12:00

    Processo Reativado

  • 16/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2010 12:00

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 12/04/2010 12:00

    Conclusos

  • 12/04/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 12/04/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2010 12:00

    Autos entregues em carga

  • 18/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2010 12:00

    Autos entregues em carga

  • 17/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2010 12:00

    Conclusos

  • 05/02/2010 12:00

    Juntada de Petição

  • 11/02/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 11/02/2009 12:00

    Juntada de Petição

  • 11/02/2009 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 23/01/2009 12:00

    Vista a Fazenda Pública Nacional

  • 24/11/2008 12:00

    Ato ordinatório - Provimento 02/2006

  • 18/09/2008 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 18/09/2008 12:00

    Despacho Outros

  • 17/09/2008 12:00

    Carga ao Juiz

  • 11/09/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 11/09/2008 12:00

    Juntada de AR

  • 11/09/2008 12:00

    Juntada de Petição

  • 11/09/2008 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 28/08/2008 12:00

    Carga ao Advogado

  • 22/08/2008 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 20/08/2008 12:00

    Carta de Intimação

  • 24/04/2008 12:00

    Despacho Outros

  • 07/01/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 07/01/2008 12:00

    Juntada de Petição

  • 20/07/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 20/07/2007 12:00

    Juntada de Petição

  • 20/07/2007 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 28/07/2006 12:00

    Vista a Fazenda Pública Nacional

  • 20/06/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 07/06/2006 12:00

    Despacho Outros

  • 25/05/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 25/05/2006 12:00

    Mandado Devolvido

  • 24/05/2006 12:00

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 05/05/2006 12:00

    Aguardando Cumprimento do Mandado

  • 05/05/2006 12:00

    Carga ao Oficial de Justiça

  • 02/05/2006 12:00

    Mandado Emitido

  • 18/04/2006 12:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 24/03/2006 12:00

    Mandado Cumprido

  • 09/03/2006 12:00

    Juntada de AR

  • 23/02/2006 12:00

    Carga ao Oficial de Justiça

  • 21/02/2006 12:00

    Mandado Emitido

  • 21/02/2006 12:00

    Despacho Outros

  • 21/02/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 21/02/2006 12:00

    Ofício Expedido

  • 17/02/2006 12:00

    Recebido pelo Cartório

  • 17/02/2006 12:00

    Remessa ao Cartório

  • 17/02/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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