24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000162-48.2021.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Município de Passo de Camaragibe - Apelado: Pedro Silvério dos Santos Filho - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000162-48.2021.8.02.0027 Recorrente : Município de Passo de Camaragibe.

Advogada : Maria Eduarda Santos do Nascimento (OAB: 21628/AL).

Recorrido : Pedro Silvério dos Santos Filho.

Advogado : Manoel Leite dos Santos Neto (OAB: 4952/AL).

Advogado : Luiz Carlos Lopes de Moraes (OAB: 3264/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Passo de Camaragibe, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria incorrido em divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 271. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido atribuiu à lei federal interpretação divergente daquela adotada por outros tribunais, o que torna imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que sequer indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os tribunais, o que impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA .

AÇÃO COLETIVA.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SÚMULA 563/STJ.

ASSOCIAÇÃO AUTORA .

JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS.

NECESSIDADE.

ENTENDIMENTO DO STF.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL .

SÚMULA 284/STF. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 .

Conforme se depreende da pretensão contida na inicial, o direito buscado pela associação - extensão do reajuste concedido aos ativos em razão de acordo coletivo à complementação de aposentadoria - não se enquadra em nenhuma norma legal legitimadora da atuação da entidade como substituta processual, de modo que adequada a oportunização de regularização concedida pelo Tribunal de origem.Precedentes. 3.

A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula nº 284/STF . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1403320 SE 2013/0304378-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Ricardo Moraes de Omena (OAB: 5618/AL) - José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL) - Marcos Vinícius do Nascimento Barros (OAB: 13382/AL) - Manoel Leite dos Santos Neto (OAB: 4952/AL) - Luiz Carlos Lopes de Moraes (OAB: 3264/AL)
11/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 04:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 08:17

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/03/2025 09:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 20:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 19:02

Juntada de Petição de recurso especial
06/01/2025 19:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/01/2025 19:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 08:20

Ciente
04/12/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 14:51

Acórdãocadastrado
09/10/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 12:00

Vista / Intimação à PGJ
09/10/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 16:30

Processo Julgado Sessão Presencial
08/10/2024 16:30

Conhecido o recurso de
08/10/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 14:00

Processo Julgado
26/09/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:48

Incluído em pauta para 25/09/2024 07:48:26 local.
24/09/2024 15:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2024 12:47

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 11:20

Processo Transferido
18/03/2024 17:50

Pedido de Transferência de Processos
23/02/2024 12:48

Conclusos para julgamento
23/02/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 11:18

Processo Transferido
23/02/2024 07:46

Pedido de Transferência de Processos
05/01/2024 13:14

Conclusos para julgamento
05/01/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 13:14

Processo Transferido
03/01/2024 14:54

Pedido de Transferência de Processos
06/11/2023 17:37

Conclusos para julgamento
06/11/2023 17:37

Volta da PGJ
06/11/2023 17:37

Ciente
06/11/2023 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 10:47

Juntada de Petição de parecer
06/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 15:20

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 10:55

Solicitação de envio à PGJ
11/09/2023 09:25

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 09:25

Distribuído por sorteio
11/09/2023 09:24

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2023 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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