02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000202-43.2014.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: ESPÓLIO DE OLIVAL TENÓRIO DA COSTA - Apelado: Município de Boca da Mata - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0000202-43.2014.8.02.0005, em que figuram como parte recorrente ESPÓLIO DE OLIVAL TENÓRIO DA COSTA e como parte recorrida Município de Boca da Mata, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em ANULAR A SENTENÇA, de oficio, com fundamento na violação ao art. 477, § 2º do Código de Processo Civil e aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com a determinação do retorno imediato dos autos à Vara de origem para: a) Intimação obrigatória do perito judicial para prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, os esclarecimentos devidos sobre as impugnações técnicas formuladas pelo Município de Boca da Mata às fls. 484/509; b) Após a manifestação pericial, intimação das partes para nova manifestação sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias; c) Esgotada a fase de esclarecimentos, prolação de nova sentença devidamente fundamentada em instrução probatória completa e regular; d) Observância rigorosa das formalidades processuais e das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, com a suspensão de todos os efeitos da sentença anulada até a prolação de nova decisão.

Em consequência da anulação ora decretada, JULGAR PREJUDICADO o mérito do recurso de apelação interposto, uma vez que desapareceu o objeto da irresignação recursal.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 477, § 2º, DO CPC.

CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, FIXANDO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 2.450.512,00, SEM QUE FOSSE INTIMADO O PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS FUNDAMENTADAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO APELADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 477, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS SUBSTANCIAIS FORMULADAS PELO MUNICÍPIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ART. 477, §2º DO CPC ESTABELECE DEVER IMPERATIVO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS QUANDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, NÃO CONSTITUINDO FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. 4.

A OMISSÃO NA INTIMAÇÃO DO PERITO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSAGRADOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5.

AS IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO QUESTIONAVAM ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA METODOLOGIA PERICIAL, DEMANDANDO NECESSARIAMENTE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PARA ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 6.

A NULIDADE POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA A PROLAÇÃO DE DECISÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM A INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS FUNDAMENTADAS APRESENTADAS PELAS PARTES, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 477, §2º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL." 8.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Fabricy Kelly Carneiro (OAB: 6066/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB: 17983/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Marcelo Roberto Tenorio
01/09/2025 09:17

Processo Julgado Sessão Virtual
01/09/2025 09:17

Prejudicado o recurso
22/08/2025 09:25

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000202-43.2014.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: ESPÓLIO DE OLIVAL TENÓRIO DA COSTA - Apelado: Município de Boca da Mata - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Fabricy Kelly Carneiro (OAB: 6066/AL) - Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha (OAB: 15049/AL) - Evelyn Louise Maria Barros Mendes (OAB: 17983/AL) - Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Marcelo Roberto Tenorio
12/08/2025 13:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:19

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:48

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:37

Determinada Requisição de Informações
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
10/04/2025 18:01

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:52

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 08:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000157-96.2023.8.02.0078

Alexandre Santos da Silva

Procar Brasil

Advogado: Suhed Acioli Mansur Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000141-50.2014.8.02.0049

L.e.s. dos Santos

Penedo Agro Industrial S/A-Em Recuperaca...

Advogado: Welhington Wanderley da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2014 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0000132-08.2022.8.02.0082

Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A

Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA.

Advogado: Luciana Martins de Amorin Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0000185-52.2023.8.02.0082

Alexandre Tenorio de SA

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0000156-84.2024.8.02.0205

Claudia Thaysa Reis de Moura

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Mucio Murilo Cassiano Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 09:30

Exibir Processo