27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janine Nunes Santos (OAB 12319/AL), JULIO GABRIEL LIMA ACCIOLY (OAB 14382/AL) Processo 0713078-25.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Olavo Egidio Santos Lopes - "O Acordo de Não Persecução Penal ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.964, de 2019, consiste em um negócio jurídico processual, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, ou réu, com seu defensor, com o objetivo de evitar a persecução penal em juízo ou o trânsito em julgado desta.

Ante o exposto, com base no art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em benefício de Olavo Egidio Santos Lopes, apresentado nessa audiência para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Ao cartório desse juízo, adote-se a seguinte providência: registro desta sentença para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.

Promova-se a execução do ANPP no SEEU, nos termos do art. 838 e art. 839 do PROVIMENTO Nº13, DE 24 DE MAIO DE 2023 - Código de Normas deste Tribunal.

Após cumprimento das medidas determinadas, suspenda-se o processo e mantenha-o suspenso aguardando cumprimento do acordo.

Providências necessárias." Nada mais havendo mandou a MM.

Juíza que encerrasse o presente termo.

Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, digitei e subscrevo.

Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito
17/01/2025 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO GABRIEL LIMA ACCIOLY (OAB 14382/AL) Processo 0713078-25.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Olavo Egidio Santos Lopes - Designo audiência de instrução para o dia 26 de março de 2025, às 10h.

A audiência será presencial, todavia facultada a participação de testemunhas que residem fora da comarca por meio eletrônico.

Eventual dificuldade de participação da audiência dessa forma deve ser objeto de pedido específico.

Link de acesso:https://us02web.zoom.us/j/*90.***.*75-60?pwd=y7XoytbYmbbrfS2JTIhUzJCZUa05Db.1 Intimem-se o Ministério Público, a defesa do acusado, bem como a vítima e testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 04).

Cumpra-se.
16/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/03/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
24/04/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:07

Juntada de Mandado
27/10/2022 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:49

Expedição de Mandado.
13/10/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 11:02

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
13/10/2021 11:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2020 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2020 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2020 01:24

Conclusos para despacho
14/07/2020 01:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 01:14

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2020 15:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/06/2020 15:20

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 09:02

Expedição de Certidão.
17/01/2020 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2020 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2020 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2020 10:36

Expedição de Certidão.
16/01/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 22:35

Realizado cálculo de custas
27/05/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2019 08:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2019 08:37

Expedição de Certidão.
22/05/2019 08:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 08:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 22:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2019 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2019 16:47

Conclusos para despacho
21/05/2019 16:22

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2019 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/05/2019 16:22

INCONSISTENTE
21/05/2019 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/05/2019 14:08

Audiência de custódia não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/05/2019 13:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 13:08

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2019 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.
21/05/2019 03:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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