29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000215-72.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000215-72.2024.8.02.0205, em que figuram, como parte recorrente, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENDA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLEMENTO.

CORTE REGULAR.

AUTORELIGAÇÃO CONSTATADA.

NOVA SUSPENSÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS PAGAMENTO DE ACORDO REFERENTE A FATURAS EM ATRASO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; B) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À RELIGAÇÃO; C) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, QUANDO PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95 E ART. 4º, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL; B) A CONSTATAÇÃO DE AUTORELIGAÇÃO IRREGULAR AUTORIZA NOVA SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO, CONFORME ART. 367, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL; C) AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS ALEGADOS DANOS, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL A SER RECONHECIDA, CONFORME ART. 14, § 3º, I, DO CDC; D) MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES COTIDIANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E) NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DAS ALEGAÇÕES DE DEMORA INJUSTIFICADA E DE DANOS SOFRIDOS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, § 3º, I, DO CDC; ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95; ART. 4º, § 3º, III E ART. 367, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
26/08/2025 20:29

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:29

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
18/08/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 16:34

Ato Publicado
07/08/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000215-72.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
06/08/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000215-72.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:57

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:57:08 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:12

Ato Publicado
01/08/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/01/2025 07:15

Conclusos
30/01/2025 07:15

Expedição de
30/01/2025 07:15

Distribuído por
30/01/2025 07:11

Registro Processual
30/01/2025 07:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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