22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EVA CRISTINA CÉSAR JATOBÁ (OAB 10522/AL) - Processo 0000280-84.2012.8.02.0012/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Renata Batista CorreiaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório,este que possui sistema próprio(SAPRE), por conseguinte, é necessário o devido preenchimento dos dados pela parte exequente.

Sendo assim, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Girau do Ponciano, 21 de julho de 2025
09/07/2024 11:51

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 12:46

Recebidos os autos
08/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/03/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/12/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:17

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 01:33

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:21

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/06/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:56

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2012

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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