TJAL - 0000271-45.2014.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000271-45.2014.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Jonaton Carlos da Silva - Apelado: Município de Joaquim Gomes-AL - Apelado: Município de Joaquim Gomes - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES.
PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EFETUADA NA ORIGEM, PARA QUE O MUNICÍPIO RÉU ACOSTASSE O ESPELHO DE PONTO DO SERVIDOR, ENCARGO QUE NÃO FOI CUMPRIDO.
DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS NA EXORDIAL, OBSERVANDO-SE ABATIMENTO POR VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS, MEDIANTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL SE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA DE ORIGEM, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SEU DIREITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FAVOR DO SERVIDOR, EM RAZÃO DO LABOR EM JORNADA SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO PARA O CARGO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR RECEBIA REMUNERAÇÃO BASE COMPATÍVEL COM A PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO, MAS INDICAM JORNADA MENSAL DE 220 HORAS, SUPERIOR À CARGA HORÁRIA CONTRATUAL DE 20 HORAS SEMANAIS. 4.
AINDA QUE OS DOCUMENTOS TAMBÉM INDIQUEM O PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM ALGUNS MESES, A AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, NÃO CUMPRIDA, IMPEDEM A COMPROVAÇÃO DO REAL HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR.5.
A NÃO APRESENTAÇÃO DOS ESPELHOS DE PONTO PELO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUANTO À JORNADA SUPERIOR À PREVISTA PARA O CARGO.6.
FAZ JUS O SERVIDOR AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO PLEITEADO NA INICIAL, OBSERVANDO-SE EVENTUAL DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A ESSE TÍTULO, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 7.
DIANTE DA REFORMA DO JULGADO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §3º, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EX.: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º.
EXEMPLO: DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0000042-20.2012.8.02.0027; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE PASSO DE CAMARAGIBE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2023; DATA DE REGISTRO: 11/08/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Regina Barros da Cunha (OAB: 11979/AL) -
24/04/2025 11:44
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:34
Expedição de
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22/04/2025 23:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 18:03
Despacho
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14/10/2024 22:20
Conclusos
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14/10/2024 22:05
Expedição de
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14/10/2024 18:57
Atribuição de competência
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14/10/2024 10:47
Despacho
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30/07/2024 10:40
Conclusos
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30/07/2024 10:20
Expedição de
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30/07/2024 09:14
Atribuição de competência
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29/07/2024 10:07
Despacho
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03/07/2024 12:50
Conclusos
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03/07/2024 12:50
Expedição de
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03/07/2024 12:50
Distribuído por
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03/07/2024 12:48
Registro Processual
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03/07/2024 12:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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