TJAL - 0000369-14.2010.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 19:48
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000369-14.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Milli Plast Comercio de Embalagens ltda-me - Apelado: Indústria de Laticínios Coronata Ltda. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Falou em defesa do apelante, o advogado, Dr.
José Francisco Oliveira Rego - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROTESTO INDEVIDO.
INSCRIÇÕES ANTERIORES NÃO COMPROVADAMENTE ILEGÍTIMAS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA À DUPLICATA PROTESTADA, MAS INDEFERINDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMAS, MAS NÃO COMPROVADAS JUDICIALMENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA DE CHANCES NEGOCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA PODE CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA, INCLUSIVE PARA PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4.
CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES EM NOME DA PARTE AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.5.
A ALEGAÇÃO DE PERDA DE CHANCE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR A EFETIVA INVIABILIZAÇÃO DE NEGÓCIOS EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTIREM ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NÃO INFIRMADAS JUDICIALMENTE.2.
A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO EXIGE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL E DA CHANCE CONCRETA FRUSTRADA ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Francisco Oliveira Rego (OAB: 7928/AL) - Luis Flávio de Souza Freitas (OAB: 67473/MG) -
16/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 20:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 20:40
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:31
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000369-14.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Milli Plast Comercio de Embalagens ltda-me - Apelado: Indústria de Laticínios Coronata Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Francisco Oliveira Rego (OAB: 7928/AL) - Luis Flávio de Souza Freitas (OAB: 67473/MG) -
31/07/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 08:40
Incluído em pauta para 31/07/2025 08:40:44 local.
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05/06/2025 10:03
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 17:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 18:18
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 18:18
Distribuído por Prevenção
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12/05/2025 18:11
Registrado para Retificada a autuação
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12/05/2025 18:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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