TJAL - 0000387-14.2010.8.02.0202

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Agua Branca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

'ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.415.840/0001-02

Advogados

ADERVAL VANDERLEI TENORIO FILHO

ALVARO BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

VICENTE FERREIRA FILHO VICENTINHO

CPF *17.***.*02-60

Advogados

CARLOS GUSTAVO DE SA TORRES

CPF *23.***.*04-45

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

CNPJ:

GUILHERME MARTINS

CPF *24.***.*19-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 17:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 09:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 16:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 09:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 07:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/01/2025 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 18:20

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2025 18:20

    Juntada de Mandado

  • 28/01/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2024 04:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/11/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 06:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2024 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 13:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/08/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 08:05

    Decisão Proferida

  • 11/12/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 08:41

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2023 12:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 13:49

    Recebimento da Instância Superior

  • 26/10/2023 13:26

    Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal

  • 23/10/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 13:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2023 19:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 16:53

    Decisão Proferida

  • 15/08/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2023 12:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2023 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/06/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 11:38

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2023 11:38

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 18:37

    Visto em Autoinspeção

  • 25/05/2023 18:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/03/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/04/2022 22:24

    Visto em Autoinspeção

  • 05/04/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2021 14:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 10:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/10/2021 09:50

    Visto em Correição - CGJ

  • 09/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2021 07:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/09/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2020 22:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2020 19:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/01/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:58

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 03:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2019 07:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/10/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 08:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/09/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 08:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2019 09:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2019 01:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2019 15:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2019 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2019 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2019 01:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2019 16:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2019 15:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2019 12:18

    Decisão Proferida

  • 01/04/2019 08:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 14:21

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2019 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2018 08:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/11/2018 04:57

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 14/11/2018 15:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2018 13:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/11/2018 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2018 11:27

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/10/2018 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2018 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2018 20:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2018 17:48

    Decisão Proferida

  • 04/10/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2018 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 09:42

    Classe Processual alterada

  • 29/03/2018 21:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2018 15:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/03/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2017 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 12:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2017 08:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2017 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/10/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 09:41

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2017 08:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2017 08:52

    Transitado em Julgado

  • 08/05/2017 14:54

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2016 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2015 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2015 12:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2015 12:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/09/2015 11:18

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2015 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2015 13:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2015 11:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2015 09:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2015 11:39

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2015 12:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/04/2015 12:29

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2014 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2014 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2014 11:31

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2014 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2014 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2014 10:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2014 12:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/04/2014 10:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2014 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2014 10:27

    Recebimento da Instância Superior

  • 16/05/2013 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 16/05/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 04/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2012 12:00

    Juntada de

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/12/2012 12:00

    Visto em correição

  • 08/11/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2012 12:00

    Visto em correição

  • 28/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/08/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2012 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2012 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2012 12:00

    Recebimento da Instância Superior

  • 10/08/2011 12:00

    Expedição de Outros.

  • 08/08/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 14/07/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2011 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de Informações

  • 06/04/2011 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/03/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2010 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2010 12:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/12/2010 12:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2010 12:00

    Remetidos os Autos

  • 22/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 12:00

    Juntada de Informações

  • 16/11/2010 12:00

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2010 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em data.

  • 27/10/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2010 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2010 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2010 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos

  • 22/06/2010 12:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2010

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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