25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Carlos Taveiros da Silva (OAB 13052/AL) Processo 0700471-64.2017.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Nilton Santos Souza de Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o réu JOSÉ NILTON SANTOS SOUZA DE ARAÚJO como incurso nas penas do art. 157, caput, do CP.

Destarte, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo a individualizar a pena fundamentadamente.

Na primeira fase da dosimetria, no tocante àculpabilidade, o réu não agiu de forma a ultrapassar os limites da norma penal, encontrando-se, pois, a sua atuação, inserida no próprio tipo; o acusado não possuimaus antecedentes; quanto à suapersonalidade e conduta social, não há nada nos autos que as desabonem;o motivo do crimefoi a obtenção de lucro fácil, às custas alheias, o que já se encontra tipificado pelo próprio tipo; asconsequênciasdo crime não foram graves; ascircunstânciasdo crime também não o desfavorecem; ocomportamento da vítimaem nada contribuiu para a conduta do agente.

Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas,fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na segunda fase, entendo por bem considerar, conforme já explanado, comoatenuante,a circunstância prevista no art.65,III,d, doCódigo Penal.

Entretanto, deixo de aplicá-la, sob pena de violação à Súmula nº. 231, do STJ.

Não incidemcircunstâncias agravantes.Mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentescausas de aumento e de diminuição de pena.

Destarte, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

Deixo de realizar a detração, uma vez que não vai interferir na fixação do regime, o qual estabeleço como aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

Pelas restrições objetivas contidas nos arts. 44 e 77, ambos do CPB, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por outra de caráter restritiva de direito e de aplicar osursisda pena.

Considerando o disposto no art.60, doCódigo Penal, e o sistema trifásico de aplicação da pena, fixo o valor dodia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do crime.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto que as circunstâncias judiciais foram favoráveis em sua totalidade e diante da ausência dos requisitos autorizadores do decreto prisional.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Considerando que o celular roubado da vítima foi devolvido e ausente requerimento de fixação de indenização mínima, julgo prejudicada a aplicação do art.387,IV doCódigo de Processo Penal Após o trânsito em julgado desta Sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88;2) Comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas; 3) Realize-se o respectivo registro no Sistema de Eletrônico de Execução Unificado SEEU.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se"
15/01/2025 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Carlos Taveiros da Silva (OAB 13052/AL) Processo 0700471-64.2017.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Nilton Santos Souza de Araújo - Considerando a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência para o dia 19 de março de 2025 às 13h.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público acerca do e-mail de fls. 220.
14/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:36

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 13:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
13/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/01/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
07/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 04:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 04:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 12:46

Expedição de Ofício.
25/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
08/10/2024 11:19

Juntada de Mandado
30/09/2024 23:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 07:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:57

Expedição de Ofício.
17/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:57

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
31/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:41

Expedição de Carta precatória.
04/11/2019 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2019 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:23

Conclusos para despacho
14/01/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 16:47

Expedição de Ofício.
09/10/2017 13:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 08:34

Conclusos para despacho
26/09/2017 22:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 13:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2017 15:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 07:41

Expedição de Certidão.
08/09/2017 11:27

Conclusos para despacho
02/09/2017 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2017 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 09:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 09:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2017 12:17

Expedição de Certidão.
31/08/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 09:23

Expedição de Mandado.
31/08/2017 09:23

Expedição de Carta precatória.
31/08/2017 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 10:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 14:15

Juntada de Alvará
25/08/2017 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2017 09:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 12:42

Conclusos para despacho
18/08/2017 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2017 12:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
17/08/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 10:24

Expedição de Certidão.
15/08/2017 08:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 04:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 21:52

Expedição de Certidão.
10/08/2017 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2017 10:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 09:46

Expedição de Ofício.
10/08/2017 09:08

Expedição de Ofício.
10/08/2017 08:34

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2017 08:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2017.
09/08/2017 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2017 13:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 12:04

Conclusos para despacho
08/08/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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