23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-17.2019.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Júnior - ABERTA AUDIÊNCIA, passou a MM.

Juíza a deliberar: "Cumpra-se decisão de fls.124/125 em relação ao desmembramento do acusado José Jêbson Souza dos Santos.

Fica o respectivo devidamente citado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à Acusação." Ato contínuo, pela MM.

Juíza, iniciou-se a oitiva das vítimas Maria Cícera Cipriano Luiz e Newton Freitas.

Após, passou a MM.

Juíza a deliberar: "Considerando ausência do retorno da Carta Precatória de fls. 349/350, redesigno audiência de continuação para o dia 20 de agosto de 2025 às 9h:30min.

Aguarde-se retorno da carta precatória, sendo negativa, concedo vistas ao Ministério Público para que em 5 (cinco) dias se manifeste a respeito.

Providências necessárias." Nada mais havendo mandou a MM.

Juíza que encerrasse o presente termo.

Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, Assessor de Juiz digitei e subscrevo.

Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-17.2019.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Júnior - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 18 de junho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Conforme determinação da Magistrada, as audiências serão presenciais, excepcionando-se a participação por meio virtual das partes que residam fora da Comarca, que tenham enfermidade, ou alguma outra necessidade especial, para tais casos, segue link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/*21.***.*99-36?pwd=sy9UajlWsSNHSR3hRrPA6uMczDbcPf .1 ID da reunião: 821 2109 9636 Senha: 545377 A audiência virtual será realizada por meio da plataforma ZOOM, que é necessário apenas prévio cadastro e conexão com a internet, podendo a plataforma ser acessada por computador no endereço:https://zoom.us.

Para participar da audiência virtual por meio de smartphone, é necessário fazer prévio download/baixar o ZOOM, em caso de Iphone na Apple Store e em caso de Android na PlayStore.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-17.2019.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Júnior - Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público e determino a intimação da Defensoria Pública para que diligencie junto à família do réu, no prazo de 10 dias, e junte aos autos a comprovação de vínculo empregatício e a cópia da CTPS.

Por fim, considerando a resposta à acusação, sem qualquer arguição de preliminares, designo audiência de instrução para o dia 18 de junho de 2025, às 8h00.

A audiência será realizada de forma híbrida e será dada a tolerância de até 15 (quinze) minutos, além do horário previsto para início da audiência a fim de que réu, vítima e testemunhas compareçam ao mencionado ato processual, sob pena de serem considerados ausentes e incidirem consequências jurídicas previstas.

Oficie-se à Unidade Prisional Regional de Edéia, Goiás, a fim de viabilizar a participação do réu José Jêbson Souza dos Santos na referida audiência.

Intimem-se o réu José Berto dos Santos Júnior.

No que concerne à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, verifico que José Amaro Neto foi ouvido em audiência de fls. 227.

As demais testemunhas, não foram encontradas, conforme certidão de fls. 205, 209 e 210/225.

Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 dias.

Ressalto que já foram realizadas diligências para encontrar novos endereços, conforme fls. 181/184, no entanto, sem sucesso.

Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública, via portal.

Cumpra-se.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-17.2019.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Júnior - Considerando a certidão de fls. 297, determino a intimação da Defensoria Pública para que apresente Resposta à Acusação de José Jebson Souza dos Santos, no prazo de 10 dias.
20/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0800011-17.2019.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Berto dos Santos Júnior - Em que pese conste nos autos a determinação de desmembramento em relação ao réu José Jêbson Souza dos Santos (fls. 124/125), verifico que tal determinação não foi cumprida.

Além disso, constato que o acusado foi capturado recentemente e encontra-se preso no Estado de Goiás, razão pela qual determino a expedição de carta precatória para sua citação, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação.

Advirta-se o acusado de que, caso não apresente a resposta no prazo legal ou, uma vez citado, não constitua defensor, será nomeado defensor dativo para representá-lo nos autos.

Do recambiamento Trata-se de pedido de autorização de recambiamento do réu, José Jebson Souza dos Santos, atualmente custodiado na Unidade Prisional Regional de Edéia, Goiás (fls. 251/252) Não se olvida que a legislação vigente permite a transferência de presos, conforme disposto no art. 86 da Lei de Execução Penal (LEP).

Ademais, o direito à convivência familiar e ao cumprimento da pena em local próximo ao domicílio do apenado é amplamente reconhecido como um importante fator de ressocialização e reintegração social.

Todavia, é sabido que a transferência de presos está condicionada a critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pela administração pública.

Esses critérios envolvem, entre outros aspectos, questões de segurança pública, disponibilidade de vagas no estabelecimento de destino, bem como a análise dos custos operacionais que serão suportados pelo erário.

No caso em apreço, constatado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela administração pública, não há impedimento legal para a autorização da transferência.

Assim, com fundamento no art. 4º da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), AUTORIZO a transferência/recambiamento do custodiado JOSÉ JÊBSON SOUZA DOS SANTOS para o presídio a ser designado pela administração pública competente.

Visando resguardar a integridade física do custodiado e em conformidade com a legislação vigente, DETERMINO que o custodiado seja submetido ao exame de corpo de delito antes de sua transferência.

Destaco que o descumprimento dessa determinação poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e, eventualmente, penal, considerando que é vedado o ingresso de pessoas presas no sistema prisional sem a realização do referido exame.

Diligências necessárias: Oficie-se à Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), para que adote as providências necessárias à transferência do custodiado.

Oficie-se ao Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para ciência.

Comunique-se o Juízo solicitante acerca desta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
14/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:35

Expedição de Ofício.
14/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:51

Expedição de Ofício.
14/01/2025 12:43

Expedição de Carta precatória.
14/01/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 22:17

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
07/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:31

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:28

Juntada de Carta precatória
04/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
21/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 02:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
04/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 18:55

Expedição de Carta precatória.
01/06/2023 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 14:57

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:45

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/05/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 09:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 12:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
26/05/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 12:58

Conclusos para despacho
25/05/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 02:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
14/03/2023 07:22

Juntada de Mandado
14/03/2023 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 02:12

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:35

Juntada de Mandado
28/02/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2023 09:09

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:09

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:09

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:09

Expedição de Mandado.
23/01/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2023 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 08:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
19/01/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 15:35

Conclusos para despacho
21/11/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
12/11/2022 02:26

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:53

Expedição de Ofício.
20/09/2022 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 20:21

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 00:17

Expedição de Certidão.
22/04/2022 15:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/04/2022 15:34

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 15:50

Expedição de Ofício.
16/03/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 21:01

Expedição de Carta precatória.
14/03/2022 15:41

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 06:57

Juntada de Mandado
21/02/2022 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 12:26

Expedição de Mandado.
18/02/2022 10:04

Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 09:27

Conclusos para despacho
10/08/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 17:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/03/2021 17:49

Expedição de Certidão.
23/03/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 10:24

Expedição de Mandado.
23/03/2021 10:24

Expedição de Mandado.
24/07/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 11:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
30/04/2019 14:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/03/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 09:15

Conclusos para despacho
30/01/2019 09:15

Conclusos para despacho
30/01/2019 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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