29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000756-78.2000.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Patury Veiculos e Peças Ltda. - Recorrido: Sergio Fernandes Moreira de Oliveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000756-78.2000.8.02.0001 Recorrente: Patury Veiculos e Peças Ltda..

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL).

Advogado: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL).

Advogado: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL).

Recorrido: Sergio Fernandes Moreira de Oliveira.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Patury Veiculos e Peças Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como que teria incorrido em dissídio jurisprudencial.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 180. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 153, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, incorrendo em dissídio jurisprudencial, pois "A sentença proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, ao extinguir o presente processo sem resolução do mérito sob a alegação de abandono da causa, fundamentou-se na premissa de que a intimação pessoal da parte autora, Patury Veículos e Peças Ltda., realizada no endereço constante dos autos, seria válida mesmo com a devolução do Aviso de Recebimento (AR) contendo a anotação ''mudou-se'' " (sic, fls. 145/146).

Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador: "No ponto, mister se faz registrar:- a extinção do processo, por desídia do autor, pressupõe o ânimo inequívoco = indubitável do abandono, caracterizado pela inércia mesmo após a válida e regular intimação para promover o andamento do feito. 09.

Ab initio, constata-se que foi expedida carta de intimação à parte autora = Apelante para promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, sendo certo que consta a informação "Mudou-se" no Aviso de Recebimento, de pág. 93 dos autos. 10.

Aqui, cumpre destacar, desde logo, que é válida a intimação do autor promovida no endereço indicado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto é dever da parte e dos respectivos patronos atualizar o endereço em que serão recebidas as intimações, a teor do preceituado no art. 77, inciso V, do CPC/15, [...] Aqui cabe asseverar, que em que pese o Apelante em suas razões recursais alegar que deixou de ser intimado pessoalmente, destaque-se que a parte autora deixou de fornecer o seu endereço atualizado nos autos, o que demonstra abandono da causa por não ter atualizado endereço, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC/151. 14.

Destaco que o endereço declinado na petição inicial de origem é o mesmo que consta na intimação pessoal do Autor. 15.

Portanto, como se vê, em verdade, é que o Magistrado de origem, nesse requisito, cumpriu com todas as cautelas legais antes de extinguir o processo por abandono de causa, sendo que a única razão para que o Apelante não fosse pessoalmente intimado foi a violação de um dos deveres das partes, conforme preceitua o art. 77, inciso V, do CPC" (sic, fls. 131/135) Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE.

INTIMAÇÃO DO INTERESSADO.

COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NOS AUTOS.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATUALIZAR O ENDEREÇO.

ART. 77, INCISOS V e VII, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Tribunal local, analisando o acervo fático-probatório do processo, constatou que a intimação fora encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos.

No entanto, a comunicação do ato processual não se efetivou porque o executado não cumpriu o seu dever de informar o endereço atualizado, conforme previsto no art. 77, incisos V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização" (AgInt no AREsp n. 2.138.899/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 3.

Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.438.719/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.

Grifos aditados) Logo, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL)
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 15:44

Ato Publicado
17/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de recurso especial
16/06/2025 15:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/06/2025 15:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 17:03

Ciente
10/06/2025 17:01

devolvido o
10/06/2025 17:01

devolvido o
10/06/2025 17:01

devolvido o
10/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:12

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/05/2025 22:09

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 22:09

Conhecido o recurso de
16/05/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:21

Incluído em pauta para 05/05/2025 15:21:37 local.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 20:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
20/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio
20/02/2025 11:38

Registrado para Retificada a autuação
20/02/2025 11:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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