22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000856-86.2013.8.02.0030/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piranhas - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargada: Valquiria Vieira dos Santos e outro - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LO e manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO ANTERIOR.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TEMA IAC 1 DO STJ.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PARALISADA POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BENS PENHORÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE SUSTENTA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INÉRCIA NÃO CONFIGURADA, DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO E O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA PARA INSTÂNCIA SUPERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA DE SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICANDO A TESE FIRMADA NO TEMA IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO.5- A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, MESMO DIANTE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA E DE BENS, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6- FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO INSTITUTO E IMPULSIONAR O FEITO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7- AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE SOBRE A INÉRCIA, OS PRAZOS LEGAIS E AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE AVALIOU A CONDUTA PROCESSUAL À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.8- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DISPENSA A REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, APLICA A TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E A NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO, AVALIANDO A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APÓS O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA."9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB: 18284A/AL) - Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB: 27318/PE) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
19/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:26

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:03

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:44

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:44:47 local.
18/06/2025 16:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 21:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:43

Determinada Requisição de Informações
28/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 13:25

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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