23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000790-62.2012.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Jurandi Camilo da Silva - Embargado: Manoel Alves dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o acórdão de págs. 213/217, desta mesma relatoria, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

INTIMAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por banco contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fulcro no art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC, diante da inércia da parte exequente após tentativas frustradas de localização de bens do devedor.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução por prescrição intercorrente foi corretamente decretada, diante da alegada suspensão legal do prazo prescricional até 30/12/2019 e da suposta ausência de intimação pessoal da parte exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional foi corretamente computado com início em 18/03/2016, após ciência da frustração da diligência para localização de bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, § 1º, do CPC. 4.

A suspensão do prazo prescricional operou-se nos moldes das Leis nºs 12.844/13 e 13.340/16, com termo final em 30/12/2019, data a partir da qual reiniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 5.

Transcorrido o prazo legal de três anos sem manifestação útil da parte exequente, e estando esta ciente da suspensão e das consequências de sua inércia, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.819.928/SP). 6.

A contagem da prescrição independe de nova intimação após o fim da suspensão, desde que a parte tenha sido previamente cientificada da situação, como ocorrido no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

Nas suas razões de págs. 1/6, a parte embargante aduz, em síntese, o seguinte: a) entende a embargante que não ocorreu a perda do direito de ação em razão da prescrição, pois não houve qualquer suspensão processual por ausência de bens e, posterior, arquivamento dos autos, a teor do que estabelece o art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC; acordo com o supracitado dispositivo legal primeiro deve ocorrer a suspensão processual pelo prazo de um ano e, finda esta suspensão é que poderá ocorrer o arquivamento provisório, marco inicial do prazo prescricional; b) observa-se dos autos que nunca houve sequer uma paralisação processual por ausência de localização de bens do devedor ou por inércia e/ou desídia do exequente, que promoveu todos os atos necessários e indispensáveis ao bom andamento do feito executivo; c) entende omisso o mencionado ponto, sob ofensa ao artigo 921, CPC, como também a Súmula 106 do STJ, que preceitua: Proposta a ação no prazo para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência; d) não se operou a prescrição intercorrente porque o Banco não se manteve inerte durante o transcurso do feito, tendo sempre respondido tempestivamente aos comandos judiciais; ora, o alastramento processual não se deu em virtude de conduta praticada pelo BNB ou em razão de sua contumácia; e) não se olvide que o sobrestamento deste processo não se deu por pura e simples vontade unilateral do credor, uma vez que a interrupção da marcha processual foi ocasionada em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores, de modo que não há o que se falar em prescrição intercorrente.

Requereu, ao final, que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos, no sentido de serem sanadas os vícios apontados.

Decurso do prazo sem contrarrazões (págs. 10). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Carla de Lucena Bina Xavier (OAB: 8406/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL) - Marco Vinícius Pires Bastos (OAB: 22501/AL) - Isael Bernardo de Oliveira (OAB: 6814/CE)
22/07/2025 08:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 22:43

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 16:55

Ato Publicado
02/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:22

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 11:28

Incidente Cadastrado
26/05/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:35

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:35:02 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 12:52

Processo Transferido
14/02/2025 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:41

Pedido de Transferência de Processos
14/03/2024 10:07

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 10:06

Distribuído por dependência
13/03/2024 19:34

Registrado para Retificada a autuação
13/03/2024 19:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000844-57.2016.8.02.0001

Dulcilene Lins de Lima Omena

Municipio de Maceio

Advogado: Geraldo Sampaio Galvao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0000722-55.2011.8.02.0054

Zailde Braga Mota

Moab Belo da Silva

Advogado: James Santos da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2011 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0000674-40.2011.8.02.0008

Sindicato dos Servidores Municipais de C...

Municipio de Campo Alegre

Advogado: Wanderson Lima Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2011 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000755-75.2010.8.02.0023

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Joaquim Leandro Vilarinho Neto

Advogado: Moises Celestino Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2010 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0000795-38.2014.8.02.0081

Luciana Santana da Silva

Tnl Pcs S/A (Oi/Telemar)

Advogado: Rubem de Souza Fernandes Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/04/2014 02:55

Exibir Processo