TJAL - 0000672-63.2010.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000672-63.2010.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Município de São Luiz do Quitunde-Al ( Prefeitura ). - Apelante: Município de São Luiz do Quitunde - Apelada: Vera Lúcia Ferreira da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.
Em consequência, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do apelante, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO.
LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICULAR VISANDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES À LOCAÇÃO DE VEÍCULO GM/CORSA HATCH PREMIUM, CONTRATADO PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2010 E JANEIRO DE 2011.
A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 7.200,00 (SETEMBRO-DEZEMBRO/2010).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS — CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS — BASTAM PARA PROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E AUTORIZAR A COBRANÇA, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 373, I, CPC IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO; A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM PROVA DA EXECUÇÃO, NÃO GERA CRÉDITO EXIGÍVEL.04.
A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SER DEMONSTRADA POR ATESTOS, RECIBOS, RELATÓRIOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES; SUA AUSÊNCIA, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO, AFASTA A CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.05.
O STJ ESTABELECEU QUE A MITIGAÇÃO DO EMPENHO SOMENTE SE ADMITE QUANDO COMPROVADA INEQUÍVOCA INCORPORAÇÃO DO SERVIÇO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORREU.06.
PRECEDENTES DO TJ/AL REAFIRMAM QUE CONTRATO OU NOTA FISCAL DESACOMPANHADOS DE ATESTO NÃO VINCULAM O ENTE PÚBLICO.07.
EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA A PROVA DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO EQUIVALERIA A IMPOR PROVA DE FATO NEGATIVO — A CHAMADA “PROVA DIABÓLICA” — E RESULTARIA EM INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESES08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DE PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO BASTANDO A MERA EXISTÊNCIA DO CONTRATO.10.
A AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO, ALIADA À FALTA DE ATESTO OU DOCUMENTOS DE LIQUIDAÇÃO, IMPEDE A FORMAÇÃO DE TÍTULO CERTO E LÍQUIDO.11.
O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO É DO CREDOR; EXIGIR PROVA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURARIA PROVA DIABÓLICA VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 319, III E VI; LEI 4.320/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.448.364/SP, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 30.10.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.054.262/RJ, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, J. 21.08.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.351.585/RR, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, J. 16.10.2023; TJ/AL, REM.
NEC. 0000594-11.2014.8.02.0028, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 16.11.2022; TJ/AL, AP.
CÍV. 0700113-34.2019.8.02.0027, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Rogério Firmino de Menezes (OAB: 9860/AL) - Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) - João Victor da Silva Ferreira, (OAB: 20617/AL) - José Alexandre Góis dos Santos (OAB: 4077/AL) - José Alexandre Góis dos Santos (OAB: 4077/AL) - Zelia Maria de Paula Oliveira (OAB: 4120B/AL) -
22/07/2025 11:41
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:41
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 14:10
Ato Publicado
-
04/07/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:03:56 local.
-
02/07/2025 11:36
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 12:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/05/2025 13:37
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 13:34
Ciente
-
26/05/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 10:48
Juntada de Petição de parecer
-
20/05/2025 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 10:01
Vista / Intimação à PGJ
-
07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
-
06/05/2025 18:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/05/2025 06:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
25/04/2025 10:46
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 10:46
Distribuído por sorteio
-
25/04/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
-
25/04/2025 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000801-96.2012.8.02.0022
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Saturnino Valeriano Malta
Advogado: Marco Vinicius Pires Bastos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/11/2012 09:47
Processo nº 0000732-06.2013.8.02.0030
Brazilian Mortgages Companhia Hipotecari...
Doralice Batista Pereira
Advogado: Ulla Aryane Barbosa Folha Ferreira Caval...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/09/2019 15:47
Processo nº 0000774-11.2012.8.02.0056
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Luiz Morais da Silva
Advogado: Marco Vinicius Pires Bastos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/10/2023 11:35
Processo nº 0000812-62.2010.8.02.0001
Municipio de Matriz de Camaragibe
Rodrigues Auto Pecas LTDA
Advogado: Jose Cordeiro Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/03/2025 15:18
Processo nº 0000687-33.2011.8.02.0204
Maria Eliana de Souza
Banco do Brasil S.A
Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/10/2011 11:44