31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Pereira de Lucena Macedo (OAB 23358/CE) Processo 0000692-06.2013.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Manoel Dionisio Medeiros - Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de fls. 160/164, motivo pelo qual REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado MANOEL DIONÍSIO DE MEDEIROS, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal, e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal: a) compromisso de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for convocado; b) comparecimento mensal, até o dia 30 de cada mês, perante o Juízo do seu domicílio, até o julgamento final do processo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 08 (oito) dias, em virtude de sua permanência ser conveniente e necessária para a investigação ou instrução do processo (art. 319, IV, CPP); d) obrigação de apresentar comprovante de residência e contato telefônico, de preferência com WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias; e) não incidir em nova infração penal.
23/01/2025 15:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:04

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2025 09:15:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
15/01/2025 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Pereira de Lucena Macedo (OAB 23358/CE) Processo 0000692-06.2013.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Manoel Dionisio Medeiros - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu (fls. 160-164.
14/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 16:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 14:50

Expedição de Carta precatória.
19/12/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:28

Processo Reativado
12/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:02

Expedição de Carta precatória.
02/04/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:53

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:38

Juntada de Mandado
03/03/2020 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/02/2020 16:28

Expedição de Mandado.
05/02/2020 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2019 10:25

Conclusos para despacho
17/07/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 12:47

Expedição de Certidão.
16/07/2019 10:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/07/2019 10:46

Expedição de Certidão.
07/06/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 11:32

Conclusos para despacho
05/06/2019 11:31

Expedição de Certidão.
18/01/2019 08:23

Expedição de Edital.
18/01/2019 08:18

Expedição de Certidão.
10/07/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 10:10

Conclusos para despacho
05/06/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 14:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/03/2018 11:27

Expedição de Certidão.
23/03/2018 11:24

Juntada de Informações
17/01/2018 10:40

Juntada de Mandado
17/01/2018 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 12:14

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2017 08:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2017.
05/12/2017 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 14:21

Expedição de Mandado.
04/12/2017 14:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
10/10/2017 11:30

Recebidos os autos
09/10/2017 19:44

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/10/2017 10:14

Conclusos para despacho
03/10/2017 13:34

Conclusos para despacho
03/10/2017 13:33

Expedição de Certidão.
03/10/2017 12:43

Recebidos os autos
14/09/2017 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/09/2017 11:24

Recebidos os autos
12/09/2017 21:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2013 12:00

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2013

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701039-96.2024.8.02.0008

Jose Valdir Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Reginaldo Penezi Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0700908-37.2024.8.02.0036

Zilma Viana dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0701601-50.2024.8.02.0091

Bruno da Silva Lucena

Unima- Centro Universitario de Maceio

Advogado: Anny Caroline Valente de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800002-79.2023.8.02.0007

Fazenda Publica Estadual

Joao Luiz Costa - ME

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0700609-50.2024.8.02.0007

Cicera Libertino da Silva,

Banco Bmg S/A

Advogado: Aline dos Santos Souza Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 15:11

Exibir Processo