22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001466-49.2012.8.02.0043 - Apelação Criminal - Delmiro Gouveia - Apelante: Normando Torres de Albuquerque - Apelante: Júlio Cesar Sousa - Apelante: Marcos Antonio Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0001466-49.2012.8.02.0043 Agravante: Normando Torres de Albuquerque.

Advogado: Aécio Rafael Alves Filho (OAB: 20993A/AL).

Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Normando Torres de Albuquerque, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Normando Torres de Albuquerque (OAB: 8024/AL) - Aecio Rafael Alves Filho (OAB: 15573/SE) - Aécio Rafael Alves Filho (OAB: 20993A/AL)
21/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 09:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 05:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:18

Ciente
11/07/2025 12:34

Juntada de Petição de parecer
11/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 03:06

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 08:43

Vista / Intimação à PGJ
03/06/2025 12:42

Vista / Intimação à PGJ
30/05/2025 10:45

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
28/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:51

Ciente
27/05/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
08/05/2025 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:48

Recurso Especial não admitido
11/04/2025 22:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 12:59

Ciente
11/04/2025 12:03

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 11:59

Vista / Intimação à PGJ
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2025 15:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/03/2025 15:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:28

Vista / Intimação à PGJ
12/02/2025 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:32

Acórdãocadastrado
12/02/2025 11:48

Processo Julgado Sessão Presencial
12/02/2025 11:48

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
05/02/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 09:00

Processo Julgado
24/01/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 10:19

Incluído em pauta para 23/01/2025 10:19:38 local.
03/01/2025 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 14:15

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
19/12/2024 14:50

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
19/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 22:16

Relatório
03/12/2024 15:58

Ciente
03/12/2024 08:46

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:07

Conclusos para julgamento
03/12/2024 08:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 15:36

Vista / Intimação à PGJ
04/11/2024 18:29

Ciente
04/11/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
04/11/2024 18:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio
21/10/2024 12:04

Registrado para Retificada a autuação
21/10/2024 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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