15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 15:50

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003691-28.1999.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco Fidis de Investimentos S.A. - Agravado: Cláudio Pereira Figueira - Agravado: Rubens de Carvalho Souza - 'Agravo em Recurso Especial nº 0003691-28.1999.8.02.0001/50001 Agravante: Banco Fidis de Investimentos S.A..

Advogados: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) e outros.

Agravados: Cláudio Pereira Figueira e outro.

Advogados: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) e outros.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ygor Castello Branco Soledade (OAB: 9775A/AL) - richard leignel carneiro (OAB: 9555/RN) - Genilson José Amorim de Carvalho (OAB: 5423/AL) - Jorge Veloso da Silveira (OAB: 6060/PE) - Eloy Câmara Ventura (OAB: 29193/SP) - Izaías Bezerra do Nascimento Neto (OAB: 20738/PE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) - Marcelo Silveira Porto (OAB: 9422/AL) - Marcos Silveira Porto Júnior (OAB: 18458/AL)
13/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:07

Cadastro de Incidente Finalizado
22/07/2025 10:10

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003691-28.1999.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cláudio Pereira Figueira - Apelante: Rubens de Carvalho Souza - Apelado: Banco Fidis de Investimentos S.A. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0003691-28.1999.8.02.0001 Recorrente: Banco Fidis de Investimentos S/A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL).

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP).

Advogado: richard leignel carneiro (OAB: 9555/RN).

Advogado: Genilson José Amorim de Carvalho (OAB: 5423/AL).

Advogado: Jorge Veloso da Silveira (OAB: 6060/PE).

Advogado: Eloy Câmara Ventura (OAB: 29193/SP).

Advogado: Ygor Castello Branco Soledade (OAB: 9775A/AL).

Advogado: Izaías Bezerra do Nascimento Neto (OAB: 20738/PE).

Recorrido: Cláudio Pereira Figueira.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Advogado: Marcelo Silveira Porto (OAB: 9422/AL).

Advogado: Marcos Silveira Porto Júnior (OAB: 18458/AL).

Apelante: Rubens de Carvalho Souza.

Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

Advogado: Marcelo Silveira Porto (OAB: 9422/AL).

Advogado: Marcos Silveira Porto Júnior (OAB: 18458/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Fidis de Investimentos S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 944 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil, "os Recorridos não comprovaram a existência e/ou extensão do suposto dano sofrido" (sic, fl. 393, negrito no original).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 408/417, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 427, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 944 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil, pois "os Recorridos não comprovaram a existência e/ou extensão do suposto dano sofrido" (sic, fl. 393, negrito no original).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) - Marcelo Silveira Porto (OAB: 9422/AL) - Marcos Silveira Porto Júnior (OAB: 18458/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - richard leignel carneiro (OAB: 9555/RN)
19/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 16:44

Recurso Especial não admitido
23/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:21

Ciente
21/02/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:23

Ciente
18/02/2025 12:23

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/01/2025 12:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2025 12:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/10/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 10:33

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
16/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:52

Tornar Processo Digital
04/06/2024 12:44

Encaminhado para o Setor de Digitalização
04/06/2024 12:42

Recebido pela DAAJUC
04/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:44

Processo Físico
19/03/2024 11:13

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2024 11:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
19/03/2024 11:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/03/2024 11:01

Recebido pela DAAJUC
18/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2024 17:24

Recebido pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/03/2024 17:24

Volta do Foro de Origem
08/01/2024 08:40

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
20/08/2012 00:00

Processo encerrado
03/08/2012 00:00

Recebido pela Secretaria
03/08/2012 00:00

Remessa à Secretaria
23/07/2012 00:00

Juntada de embargos de declaração
23/07/2012 00:00

Recebido pela Secretaria
23/07/2012 00:00

Interposto Incidente
17/07/2012 00:00

Protocolada Petição de Embargos de Declaração
11/07/2012 00:00

Disponibilizado Conclusões de Acórdãos Conferidos no DJE
22/06/2012 00:00

Protocolado Requerimento
21/06/2012 00:00

Remessa à Secretaria
20/06/2012 00:00

Acórdão assinado (conferido)
20/06/2012 00:00

Julgamento por acórdão
20/06/2012 00:00

Provido
20/06/2012 00:00

Recebido pelo Gabinete
14/06/2012 00:00

Concluso ao Relator
14/06/2012 00:00

Disponibilizado Edital no Diário Eletrônico
13/06/2012 00:00

Processo pautado pelo Presidente do Órgão Julgador
11/05/2012 00:00

Despacho do Revisor Pedindo Dia para Julgamento
11/05/2012 00:00

Recebido pela Secretaria
11/05/2012 00:00

Remessa à Secretaria
13/01/2012 00:00

Recebido pelo Revisor
16/12/2011 00:00

Concluso ao Revisor
13/12/2011 00:00

Despacho do Relator com relatório ao Revisor
13/12/2011 00:00

Recebido pela Secretaria
12/12/2011 00:00

Remessa à Secretaria
09/12/2011 00:00

Recebido pelo Relator
09/12/2011 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
09/12/2011 00:00

Recebido pelo DAAJUC
07/12/2011 00:00

Remessa ao DAAJUC
24/05/2011 00:00

Recebido pelo Relator
19/05/2011 00:00

Remessa ao Gabinete do Relator
19/05/2011 00:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003023-41.2012.8.02.0053

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Espolio de Sebastiao Paulo dos Santos

Advogado: Mizzi Gomes Gedeon

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0003094-33.2009.8.02.0058

Dilson Jose Tenorio Guimaraes

Estado de Alagoas

Advogado: Rogerio Gusmao Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2009 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0003802-07.2002.8.02.0001

Adriano Silva de Albuquerque

Src Incorporacoea e Administracao LTDA

Advogado: Ana Karine de Rezende Brandao Sampaio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2002 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0003628-51.2009.8.02.0001

Banco do Brasil S/ a

Jose Rijo da Silva Filho

Advogado: Rogerio Augusto Martins de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0003098-75.2006.8.02.0058

Jefferson Mauricio Mendes

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 15:15

Exibir Processo