17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005941-03.2012.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Samuel Bezerra Silva - Apelante: José Bezerra da Silva e outros - Apelado: José Marcelo da Silva Bezerra e outro - Apelado: Maciel Lopes de Oliveira - Apelado: Carlos Henrique Bezerra e outro - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO E SEUS HERDEIROS.

NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE USUCAPIÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 058.09.002014-3, NA QUAL FOI OBTIDO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ARAPIRACA/AL. 2.

SUSTENTAM OS AUTORES QUE, EMBORA O IMÓVEL ESTIVESSE REGISTRADO EM NOME DE SEU GENITOR FALECIDO, NÃO FORAM CITADOS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA POSSESSÓRIA, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO.

ALEGAM, AINDA, A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS APRESENTADAS PELOS RÉUS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 058.09.002014-3 ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ORIGINÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CUJA TITULARIDADE DOMINIAL ESTAVA REGULARMENTE INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5.

AINDA QUE O CPC/15 NÃO EXIJA EXPRESSAMENTE A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, A REGRA VIGENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 942 DO CPC/73) IMPUNHA TAL DILIGÊNCIA, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA NULIDADE DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, DE SEU ESPÓLIO OU DE SEUS HERDEIROS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2.

O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DAQUELE DIPLOMA, EXIGINDO-SE A CITAÇÃO DO TITULAR DOMINIAL CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 942.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADA: STF, SÚMULA 263.

TJ-MG, AC Nº 0003234-02.2019.8.13.0708, REL.

DES.

ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, J. 28.06.2023.

TJ-RS, AC Nº *00.***.*59-58, REL.

DES.

DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 27.02.2019.

TJAL, AC Nº 0703308-47.2015.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Batista Gonçalves Varjao (OAB: 4205/AL) - James Pereira Lopes (OAB: 3348/AL) - LUCAS TOJAL VARJÃO (OAB: 20355/AL) - James Ferreira Lopes (OAB: 3349/AL) - Evio Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Tecio Marques Gabriel (OAB: 11727/AL)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/10/2024 22:20

Conclusos para julgamento
14/10/2024 22:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 18:59

Processo Transferido
14/10/2024 12:24

Pedido de Transferência de Processos
04/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:03

Processo Transferido
02/09/2024 14:36

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 14:17

Processo Transferido
02/07/2024 11:05

Pedido de Transferência de Processos
27/05/2024 12:25

Conclusos para julgamento
27/05/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio
27/05/2024 12:24

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2024 12:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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