TJAL - 0016452-86.2002.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/05/2025 07:49 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2025 07:49 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2025 14:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/05/2025 11:26 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            30/04/2025 19:25 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            30/04/2025 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2025 02:33 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 18:51 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            28/01/2025 18:51 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 12:17 Despacho de Mero Expediente 
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                                            12/11/2024 12:07 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2024 12:06 Recebimento da Instância Superior 
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                                            12/11/2024 09:00 Recebido recurso eletrônico 
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                                            13/03/2020 17:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            09/03/2020 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2019 10:54 Juntada de Mandado 
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                                            30/09/2019 10:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            24/09/2019 09:39 Juntada de Mandado 
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                                            24/09/2019 09:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/09/2019 12:17 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            18/09/2019 20:20 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            18/09/2019 11:20 Mandado Recebido na Central de Mandados 
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                                            18/09/2019 11:19 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2019 11:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2019 20:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2019 10:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2019 10:34 Mandado Recebido na Central de Mandados 
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                                            22/08/2019 10:34 Expedição de Mandado. 
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                                            22/08/2019 10:32 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            22/08/2019 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2019 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/08/2019 09:31 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            21/08/2019 20:12 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            21/08/2019 18:49 Julgado improcedente o pedido 
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                                            25/01/2019 21:23 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            18/01/2019 21:21 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            11/01/2019 21:35 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            04/01/2019 21:17 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            21/12/2018 21:17 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            14/12/2018 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2018 09:22 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            12/12/2018 15:08 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/12/2018 14:44 Despacho de Mero Expediente 
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                                            11/12/2018 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2018 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2018 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/07/2018 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            20/07/2018 10:45 Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC 
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                                            13/12/2017 15:50 Visto em correição 
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                                            10/02/2017 11:09 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2017 20:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2017 17:26 Juntada de Mandado 
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                                            25/01/2017 12:11 devolvido o 
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                                            13/01/2017 07:12 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            12/01/2017 14:01 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/01/2017 13:55 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            12/01/2017 11:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/01/2017 11:01 Expedição de Mandado. 
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                                            12/01/2017 10:44 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            23/11/2016 14:16 Visto em correição 
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                                            14/09/2016 18:57 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2016 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 12:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 12:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 12:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 12:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 12:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 12:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 11:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 11:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/05/2016 08:01 Tornado Processo Digital 
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                                            22/05/2016 08:00 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2015 14:04 Decisão Proferida 
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                                            24/02/2015 14:36 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2015 14:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/02/2015 13:12 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2015 10:51 Autos entregues em carga 
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                                            12/02/2015 14:21 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            11/02/2015 14:18 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/02/2015 18:44 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2015 14:45 Decisão Proferida 
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                                            02/09/2014 18:53 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2014 18:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2014 18:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2014 18:28 Recebidos os autos 
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                                            13/02/2014 18:03 Autos entregues em carga 
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                                            11/02/2014 13:58 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            07/02/2014 13:06 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            06/02/2014 17:52 Recebidos os autos 
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                                            06/02/2014 16:51 Despacho de Mero Expediente 
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                                            22/08/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2012 12:00 Despacho 
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                                            14/06/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2011 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2011 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            08/04/2011 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/01/2011 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            22/12/2010 12:00 Decisão Proferida 
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                                            09/12/2010 12:00 Despacho de Mero Expediente 
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                                            06/08/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/06/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2010 12:00 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2010 12:00 Remetidos os Autos 
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                                            29/03/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            30/11/2009 12:00 Aguardando Outros 
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                                            27/11/2009 12:00 Recebido pelo Cartório 
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                                            25/11/2009 12:00 Mandado Cumprido 
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                                            27/10/2009 12:00 Mandado Emitido 
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                                            23/03/2009 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            23/03/2009 12:00 Certificado Publicacao 
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                                            20/03/2009 12:00 Aguardando Publicação 
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                                            11/03/2009 12:00 Despacho Outros 
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                                            09/03/2009 12:00 Recebido pelo Cartório 
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                                            08/01/2009 12:00 Carga ao Promotor de Justiça 
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                                            08/01/2009 12:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            08/01/2009 12:00 Reabertura de Processo 
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                                            15/12/2008 12:00 Certificado Publicacao 
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                                            12/12/2008 12:00 Aguardando Publicação 
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                                            12/12/2008 12:00 Processo Arquivado Definitivamente 
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                                            07/08/2008 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
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                                            07/08/2008 12:00 Certificado Publicacao 
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                                            06/08/2008 12:00 Aguardando Publicação 
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                                            24/07/2008 12:00 Despacho Outros 
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                                            24/07/2008 12:00 Recebido pelo Cartório 
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                                            22/10/2007 12:00 Remessa ao Tribunal (Não altera a situação do processo) 
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                                            22/10/2007 12:00 Recebido pelo Cartório 
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                                            21/08/2007 12:00 Despacho Outros 
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                                            21/08/2007 12:00 Despacho Outros 
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                                            01/06/2007 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            30/05/2007 12:00 Aguardando Outros 
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                                            12/03/2007 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
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                                            06/03/2007 12:00 Sentença Mérito Gab(Art. 269,I,II,III e/ou V CPC) 
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                                            12/12/2003 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            25/11/2003 12:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            10/09/2003 12:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            12/12/2002 12:00 Remessa ao Cartório 
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                                            12/12/2002 12:00 Processo Distribuído por Direcionamento 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/12/2002                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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