TJAL - 0020186-06.2006.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:24
Intimação / Citação à PGE
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:41
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020186-06.2006.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sampaio Rádio e Televisão Ltda - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 0000151/2002 e 0000344/2006 e, por conseguinte, determinou a extinção da Execução Fiscal nº 0009149-21.2002.8.02.0001.
Corrige, de ofício, a forma de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, determinando sua aplicação conforme a sistemática escalonada prevista no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado dos débitos anulados.
Majora os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual) sobre cada faixa de incidência dos percentuais mínimos legais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS EM SINAL ABERTO.
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.
PUBLICIDADE COMO FONTE DE CUSTEIO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
DISTINÇÃO ENTRE TELECOMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO.
APLICAÇÃO DA EC 42/2003.
ADI 1467/DF SUPERVENIENTEMENTE SUPERADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SAMPAIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., DECLARANDO A NULIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSUBSTANCIADOS NAS CDAS Nº 0000151/2002 E 0000344/2006 E DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009149-21.2002.8.02.0001.
A AUTUAÇÃO SE BASEAVA NA ALEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DECORRENTE DA VEICULAÇÃO ONEROSA DE PUBLICIDADE EM TV ABERTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ATIVIDADE DE TV ABERTA CARACTERIZA RADIODIFUSÃO IMUNE AO ICMS OU SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO TRIBUTÁVEL; (II) ESTABELECER SE A VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA ONERA A ATIVIDADE A PONTO DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; (III) DETERMINAR O ALCANCE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 155, §2º, X, “D” DA CF/88; (IV) ANALISAR A ATUAL APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DA ADI 1467/DF À LUZ DA EC 42/2003; E (V) VERIFICAR SE A PUBLICIDADE VEICULADA EM TV ABERTA ESTÁ SUJEITA AO ISSQN.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIFERENCIA EXPRESSAMENTE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 21, XI) DOS DE RADIODIFUSÃO (ART. 21, XII, “A”), CONFERINDO-LHES REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS.04.
A ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO ABERTA É UNIDIRECIONAL, GRATUITA E DIRIGIDA AO PÚBLICO EM GERAL, INEXISTINDO RELAÇÃO CONTRATUAL OU SINALAGMÁTICA ENTRE EMISSORA E TELESPECTADOR, O QUE DESCARACTERIZA O FATO GERADOR DO ICMS-COMUNICAÇÃO.05.
A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE CONSTITUI FONTE DE CUSTEIO ACESSÓRIA E NÃO TRANSFORMA A RADIODIFUSÃO EM SERVIÇO ONEROSO DE COMUNICAÇÃO, POIS NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DO PÚBLICO, ÚNICO DESTINATÁRIO DA TRANSMISSÃO.06.
A EC 42/2003 ACRESCENTOU AO ART. 155, §2º, X, A ALÍNEA “D”, IMUNIZANDO AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NAS MODALIDADES DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.07.
O PRECEDENTE DA ADI 1467/DF, PROFERIDO ANTES DA EC 42/2003, ENCONTRA-SE SUPERADO PELA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE INTRODUZIU IMUNIDADE EXPRESSA, TORNANDO SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INDEVIDA.08.
A PUBLICIDADE VEICULADA EM SINAL ABERTO TAMBÉM NÃO ESTÁ SUJEITA AO ISSQN, CONFORME PREVISTO NO SUBITEM 17.25 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LC Nº 116/2003, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI 6034.09.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO ABERTA, MESMO COM VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, NÃO ESTÁ SUJEITA AO ICMS, CONSIDERANDO A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM O PÚBLICO.10.
A SISTEMÁTICA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS ESCALONADOS PREVISTOS NO ART. 85, §3º DO CPC, APLICANDO-SE AINDA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO §11 DO MESMO ARTIGO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.
A ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS EM TV ABERTA CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMUNE À INCIDÊNCIA DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 155, §2º, X, “D” DA CF/88, MESMO QUE FINANCIADA POR RECEITAS PUBLICITÁRIAS.13.
A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA NÃO DESNATURA A GRATUIDADE DA RADIODIFUSÃO ABERTA NEM CONFIGURA PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO.14.
O PRECEDENTE DA ADI 1467/DF RESTOU SUPERADO PELA PROMULGAÇÃO DA EC 42/2003, QUE INSTITUIU IMUNIDADE ESPECÍFICA PARA A RADIODIFUSÃO GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XI E XII, “A”; 155, II E §2º, X, “D”; CPC, ART. 85, §§ 3º E 11; LC Nº 116/2003, SUBITEM 17.25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 6034, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENO, J. 09.03.2022; TJ-AL, APL Nº 0728168-49.2014.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO BITTENCOURT, J. 22.05.2020; TJ-AL, APL Nº 0084220-19.2008.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 22.05.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - Lucas Beltrão de Melo (OAB: 13009/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:30
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:39
Ato Publicado
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30/07/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:32
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:32:18 local.
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30/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/05/2025 09:44
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:43
Ciente
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30/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 07:46
Juntada de Petição de parecer
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30/05/2025 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 20:44
Vista / Intimação à PGJ
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27/05/2025 13:46
Ato Publicado
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26/05/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 15:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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23/05/2025 15:53
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 20:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/05/2025 19:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
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13/05/2025 08:50
Suspeição
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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06/05/2025 14:56
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 14:56
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:56
Distribuído por Prevenção
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06/05/2025 14:53
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2025 14:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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