TJAL - 0016268-33.2002.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
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Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0016268-33.2002.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Coplan - Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas Ltda - Embargado: Espólio de Avenildo Sabino - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Coplan - Cooperativa dos Plantadores de Cana de Alagoas Ltda., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos da apelação cível tombada sob o n.º 0016268-33.2002.8.02.0001, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISTINÇÃO.
RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo desistente, em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC/73, e condenou a parte desistente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 26 do CPC/73.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a parte desistente da ação deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 26 do CPC/73 estabelece que as despesas dos atos processuais realizados a requerimento da parte reverterão em seu desfavor, e que, em regra, a parte desistente responde pelas custas e honorários, salvo se o réu tiver dado causa à demanda. 4.
No caso concreto, a parte autora desistiu voluntariamente da ação antes de qualquer resistência, manifestação ou constituição de advogado pelo réu, inexistindo causa atribuível ao recorrido para o ajuizamento da demanda. 5.
A jurisprudência do STJ distingue os efeitos da desistência conforme o momento processual: se anterior à citação e à atuação da parte adversa, inexiste sucumbência a ser imputada ao desistente (REsp 1.682.215/STJ). 6.
A ausência de constituição de advogado pelo recorrido antes da desistência afasta a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, limitando-se a responsabilidade às custas processuais. 7.
Tendo em vista o entendimento do STJ, alinhado ao fato de que a sentença recorrida não condenou, expressamente, o recorrente em honorários sucumbenciais, entende-se que incumbe à ele tão-somente a responsabilidade pelas custas judiciais.
IV.
DISPOSITIVO 9.
Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 26, parágrafo único, e 267, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.682.215, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no REsp 1.849.703, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.11.2020.
Em suas razões recursais (págs. 1/4), alega que consta omissão no julgado, quanto ao comando do §2º do art. 26/CPC73 (art. 90, §2º - CPC/15), devendo-se isentá-la da obrigação imposta de arcar com pagamento das despesas processuais.
Requer, ao final, o prequestionamento da matéria.
Decurso do prazo para oferta de contrarrazões certificado à pág. 8. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Heth César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB: 2673/AL) - Maria Norma Tenório sabino -
16/07/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 10:57
Ato Publicado
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03/07/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 16:23
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:04
Incidente Cadastrado
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19/02/2025 07:29
Conclusos
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18/02/2025 20:33
Expedição de
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18/02/2025 19:12
Atribuição de competência
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 14:21
Expedição de
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14/02/2025 11:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 10:36
Despacho
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21/01/2023 02:35
Conclusos
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21/01/2023 02:35
Expedição de
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21/01/2023 02:35
Distribuído por
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19/01/2023 16:06
Registro Processual
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19/01/2023 16:06
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2023
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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