22/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700216-23.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosival Almeida da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra no item 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:02

Decisão Proferida
02/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700216-23.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosival Almeida da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - DECISÃO Defiro o requerimento apresentado pela parte ré na fl. 248, ao tempo que determino que a secretaria deste juízo oficie-se a Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL) para que no prazo máximo de 20 (vinte) dias, realize os testes (perícia) no hidrômetro instalado no imóvel da parte autora, juntando também um laudo referente a respectiva perícia.

O referido oficio pode ser feito por meio eletrônico para os seguintes endereços: a) [email protected] b) [email protected] Após a resposta do oficio, conceda-se vistas as partes para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto ao referido documento requerendo o que entender de direito.

Somente após o cumprimento integral e suas respsctivas respostas, remetam-se os presentes autos concluso, Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela , 08 de janeiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
09/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:47

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 08:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 07:59

Expedição de Ofício.
06/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 10:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 11:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
12/04/2024 21:25

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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