25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023440-11.2011.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dayanne Melissa Ferreira Galvão Duarte - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER, para, no mérito, e por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS, sem efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão verificada no acórdão objurgado; nos termos do voto do relator.

O Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho declarou em Plenário sua suspeição em julgar o presente processo. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

VÍCIO DE OMISSÃO.

SANEAMENTO DO VÍCIO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.I.

CASO EM EXAME1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE HOUVE A APRECIAÇÃO DA TESE DEDUZIDA NO AGRAVO INTERNO PARA CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO ALEGADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ÓRGÃO JULGADOR INCORREU NO VÍCIO DE OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A TESE SUSCITADA PELA EMBARGANTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA NO SENTIDO DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PODERIAM EXERCER A REOPÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. 5.

TESE QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 6.

O FATO DE HAVER PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE AS VAGAS REMANESCENTES PODERIAM SER SUPRIDAS POR MEIO DE REOPÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE.7.

A PRÓPRIA PREMISSA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS OFERTADAS E NÃO SUPRIDAS É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, A QUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATINGIR A COLOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS, BEM COMO DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE NOMEAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Phillip Silva Gueiros (OAB: 8826/AL) - Benildo Pacífico dos Santos Neto (OAB: 13370/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
15/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:15

INCONSISTENTE
15/10/2024 11:49

INCONSISTENTE
15/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:56

INCONSISTENTE
15/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
03/10/2024 09:20

INCONSISTENTE
03/10/2024 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/10/2024 11:20

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
18/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
11/09/2024 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
11/09/2024 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
05/09/2024 09:40

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:16

Proferido despacho
10/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
10/11/2023 09:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
30/10/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
30/10/2023 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
27/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
24/10/2023 12:32

Conclusos para julgamento
24/10/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
19/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
19/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.
30/08/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:00

Retirado de pauta
29/05/2023 14:15

INCONSISTENTE
29/05/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:40

INCONSISTENTE
18/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/05/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
17/05/2023 07:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
17/05/2023 07:48

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
16/05/2023 13:22

Proferido despacho
23/01/2023 16:14

Atribuição de competência temporária
11/10/2021 09:38

Conclusos para despacho
11/10/2021 09:38

Expedição de Certidão.
11/10/2021 09:29

INCONSISTENTE
08/10/2021 00:18

Expedição de Certidão.
06/10/2021 23:31

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2021 09:25

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2021.
05/10/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:37

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:36

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:26

INCONSISTENTE
28/09/2021 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2021 10:42

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:39

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2021.
23/09/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:47

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:47

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:37

Juntada de Decisão
21/09/2021 14:34

Recebidos os autos
10/06/2021 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao
10/06/2021 14:19

Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:01

Expedição de Certidão.
05/05/2021 07:58

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2021.
04/05/2021 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
03/05/2021 20:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2021 13:34

Conclusos para despacho
29/04/2021 13:11

Expedição de Certidão.
22/04/2021 12:22

INCONSISTENTE
20/04/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:43

Expedição de Certidão.
13/04/2021 16:03

INCONSISTENTE
12/04/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 00:08

Expedição de Certidão.
23/03/2021 12:00

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2021 10:03

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2021.
22/02/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 20:36

Atribuição de competência temporária
06/01/2021 11:33

Conclusos para despacho
06/01/2021 11:32

Expedição de Certidão.
06/01/2021 11:31

Expedição de Certidão.
26/09/2020 01:03

Expedição de Certidão.
15/09/2020 04:59

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2020 23:36

Expedição de Certidão.
14/09/2020 11:06

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2020.
10/09/2020 21:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 23:54

Conclusos para despacho
11/06/2020 00:58

Expedição de Certidão.
11/06/2020 00:57

Expedição de Certidão.
10/06/2020 09:59

INCONSISTENTE
05/06/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 17:59

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
14/05/2020 11:44

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.
13/05/2020 18:14

Recurso Especial não admitido
28/11/2019 15:59

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:29

INCONSISTENTE
28/11/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 00:11

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2019 12:29

Expedição de Certidão.
29/10/2019 09:32

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2019.
24/10/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 11:26

Conclusos para despacho
23/08/2019 10:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
23/08/2019 10:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
23/08/2019 10:05

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/08/2019 10:04

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2019 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
16/08/2019 09:50

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 11:17

INCONSISTENTE
15/07/2019 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:18

INCONSISTENTE
21/01/2019 12:30

Expedição de Certidão.
21/01/2019 12:30

Expedição de Certidão.
03/01/2019 12:45

Confirmada a intimação eletrônica
03/01/2019 12:45

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2018 12:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2018.
18/12/2018 12:21

Expedição de Certidão.
17/12/2018 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2018 08:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/11/2018 12:13

Expedição de Certidão.
01/11/2018 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
01/11/2018 09:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 09:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 11:31

Expedição de Certidão.
22/10/2018 08:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2018 22:29

Proferido despacho
02/10/2018 13:59

Conclusos para julgamento
02/10/2018 13:53

Expedição de Certidão.
02/10/2018 13:00

INCONSISTENTE
02/10/2018 10:15

Juntada de Petição de parecer
02/10/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2018 09:57

Expedição de Certidão.
10/09/2018 09:12

Proferido despacho
04/09/2018 13:17

Conclusos para julgamento
04/09/2018 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 13:16

Distribuído por dependência
04/09/2018 13:16

Expedição de Certidão.
04/09/2018 13:13

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2018 18:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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