14/01/2025 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB 11802/AL), Emily Karoline Santos Alcântara (OAB 18916/AL) Processo 0705358-88.2023.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - AutorFato: José Edson Ramos Tenório, Jhonatan Alcantara Alves - Compulsando os autos, denoto que o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena máxima abstratamente cominada é de seis meses de detenção, o que aponta para a competência deste Juizado Criminal para o processamento e julgamento do feito, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/95.

Assim, não há falar em remessa dos autos à Vara Criminal para eventual proposta de suspensão condicional do processo, a qual deve ser realizada, em sendo o entendimento do Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, razão pela qual indefiro o pleito ministerial de fl. 101.

Ato contínuo, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 97/98, com a juntada aos autos dos antecedentes do réu, a fim de verificar se este possui direito ao instituto previsto no art. 39 da Lei 9.099/95.

Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
12/01/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 10:58

Juntada de Mandado
14/11/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 15:16

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:57

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:56

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
10/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
04/09/2024 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 20:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:51

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 12:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 02:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 15:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:59

Expedição de Mandado.
02/06/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
04/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 11:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
02/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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