02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0400943-59.2000.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargado: Fabrica de Bolo e Biscoito Sao Miguel Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0400943-59.2000.8.02.0053/50000, em que figuram como parte embargante Fazenda Pública Estadual e, como parte embargada, Fabrica de Bolo e Biscoito Sao Miguel Ltda, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não se verificarem as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

MARCO INTERRUPTIVO.

DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 106 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS.

MERO INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TERIAM OCORRIDO POR: (I) NÃO CONSIDERAR UMA DECISÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS DE VEÍCULO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO; E (II) NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ, QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO POR SUPOSTA DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E CONCLUIU, COM BASE EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A TENTATIVA DE PENHORA SOBRE DIREITOS DE UM VEÍCULO, CUJO VALOR ERA INFERIOR AO DA DÍVIDA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTITUI DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E, PORTANTO, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.4- A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E REVELA O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA.5- INEXISTE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 106 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO, AO ATRIBUIR A PARALISAÇÃO DO PROCESSO À INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, AFASTOU, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A HIPÓTESE DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO, O QUE TORNA INAPLICÁVEL O REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR.6- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A TENTATIVA DE PENHORA SOBRE BEM DE VALOR ECONÔMICO INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO DIREITOS SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUJO DÉBITO SUPERA O VALOR DO BEM, QUALIFICA-SE COMO DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E NÃO INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.

A REJEIÇÃO DA TESE DE MOROSIDADE JUDICIAL, COM A ATRIBUIÇÃO DA PARALISAÇÃO DO FEITO À INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, AFASTA, POR EXCLUSÃO LÓGICA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA AO ENUNCIADO, O QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; STJ, RESP 1.340.553/RS; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/08/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25/08/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
22/08/2025 09:22

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0400943-59.2000.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargado: Fabrica de Bolo e Biscoito Sao Miguel Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
12/08/2025 13:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 09:47

Ato Publicado
09/06/2025 11:41

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 09:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:47

Incidente Cadastrado
21/05/2025 09:30

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 10:48

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/05/2025 13:36

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 13:36

Conhecido o recurso de
08/05/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:00

Processo Julgado
23/04/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:40

Incluído em pauta para 04/04/2025 11:40:58 local.
12/03/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 08:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
26/11/2024 00:45

Conclusos para julgamento
26/11/2024 00:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 00:45

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:37

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 00:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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