TJAL - 0144646-36.2004.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144646-36.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Publica Municipal - Apelado: IRENE GOOIS DA SILVA - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA CDA.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A VALIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 40 DA LEF, À LUZ DA SÚMULA 106 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO OU DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, NEM DE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO POR FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS.4.
A DEMORA NA CITAÇÃO INICIAL, POR FATO IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA, NÃO PODE SER INTERPRETADA EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 106 DO STJ.5.
SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174; LEI 6.830/1980, ARTS. 2º, §§ 5º E 8º, E 40; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; STJ, AGRG NO ARESP 707.239/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 04.06.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/02/2023 09:04
Conclusos para julgamento
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10/02/2023 08:51
Expedição de Certidão.
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10/02/2023 08:37
Atribuição de competência temporária
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08/02/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 11:43
Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
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11/10/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
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10/10/2022 22:44
Conclusos para julgamento
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10/10/2022 22:40
Expedição de Certidão.
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10/10/2022 22:30
Atribuição de competência temporária
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10/10/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 11:20
Conclusos para julgamento
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28/09/2022 11:20
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 11:20
Distribuído por sorteio
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28/09/2022 11:18
Registrado para Retificada a autuação
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28/09/2022 11:18
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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