14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500025-18.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Alagoas em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital que, nos autos de ação civil pública de preceito cominatório, julgou procedente o pleito autoral, determinando o Estado de Alagoas a fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado.

Em suas razões recursais (págs. 187/213), o apelante sustentou, em síntese, as seguintes teses: a) incompetência da Justiça Estadual, visto ser um procedimento de alta complexidade, sendo a União responsável por financiar; b) ausência de elementos que comprovem a urgência ou emergência do caso, violando o princípio da isonomia e a fila de espera do Sistema Único de Saúde; c) ausência de subsídios técnicos, sendo necessária a produção de prova pericial; e d) redução do valor dos honorários de sucumbência.

Em sede de contrarrazões (págs. 219/249), a apelada requereu que seja negado provimento ao recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (págs. 254/258). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
11/08/2025 11:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:10

Processo Transferido
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 17:20

Pedido de Transferência de Processos
04/08/2024 21:01

Conclusos para julgamento
04/08/2024 21:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 21:02

Juntada de Petição de parecer
01/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 09:58

Proferido despacho
25/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento
25/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:35

Distribuído por sorteio
25/07/2024 12:32

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 12:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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