30/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/01/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB 6352/AL), Fabiano de Amorim Jatobá (OAB 5675/AL), Leonardo Cavalcante Epifanio (OAB 20698/AL) Processo 0700494-96.2024.8.02.0017 - Petição Criminal - Requerente: James Marlan Ferreira Barbosa - DECISÃO I.

Designe-se audiência preliminar para as partes se pronunciarem sobre a possibilidade de composição dos danos, consoante determina o art. 72 da Lei nº 9.099/95.

II.

Intimem-se as pessoas apontadas como autora do fato e vítima, na forma do art. 67 da Lei 9.099/95, para comparecerem à aludida audiência, informando-os da necessidade de comparecimento, acompanhados de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor público ou dativo.

Advirta-se, ainda, que não há necessidade de comparecimento acompanhado de advogado para realização de composição dos danos civis de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 9º c/c art. 74, todos da Lei 9.099/95.

Nos demais casos, a presença de advogado é obrigatória.

III.

Intime-se o representante do Ministério Público para comparecimento ou apresentação, por escrito, de proposta de transação penal, a ser oferecida caso não haja composição civil dos danos e desde que presentes os requisitos do artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95.

Ressalto que, em ações privadas, a legitimidade inicial é da vítima para oferecer transação penal.

IV.

Proceda-se à consulta do que constar junto à Central de Informações de Benefícios dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 76, §2º, II, da Lei 9.099/95.

V.

Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do autor do fato, bem como resultado da consulta via SAJ.

VI.

Requisite-se o envio, no prazo de 10 (dez) dias, da folha de antecedentes criminais do autor do fato.

VII.

Cumpra-se.

VIII.

Providências necessárias.

Limoeiro de Anadia , 09 de janeiro de 2025.

Nathálya Ataide Fernandes Juíza de Direito
15/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:27

Decisão Proferida
13/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 10:25

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
01/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700671-57.2024.8.02.0018

Adezildo Miguel da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0723073-86.2024.8.02.0001

Elicleide Temoteo da Silva

Unimed Seguros Saudes S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0730235-35.2024.8.02.0001

Banco do Brasil S.A

Anthonybelle Goncalves de Melo

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0719749-35.2017.8.02.0001

Rosseau Araujo Vitorino ME

Jose Domingos Filho Gomes

Advogado: Taciana da Franca Neri

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2020 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0732430-90.2024.8.02.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Antonio Marcio Belarmino da Silva,

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2024 14:25

Exibir Processo