15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 20:05

Ato Publicado
14/07/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500052-49.2023.8.02.0050 - Precatório - Porto Calvo - Credor: Edival Ramos de Souza - Devedor: Município de Porto Calvo - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura, como parte credora, Edival Ramos de Souza e, como devedor, o Município de Porto Calvo. 02. Às fls. 101/102, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 108/122 c/c fl. 117, o cedente Edival Ramos de Souza informou a celebração do Termo de Cessão, correspondente a 77% (setenta e sete por cento) do valor do presente precatório, onde figura como parte cessionária Marina Maria Ferreira Melo. 04.

Informa ser o único e exclusivo credor do crédito exequendo destes autos, no que se refere ao crédito principal, preservados os honorários contratuais. 05.

Intimados acerca da cessão do crédito, conforme despacho/ato ordinatório de fl. 154, as partes se mantiveram silentes. 06. É o relatório.

Fundamento e decido. 07.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 08.

Do exame dos autos, verifica-se que o credor Edival Ramos de Souza cedeu 100% (cem por cento) de sua parte do crédito à Marina Maria Ferreira Melo, mediante celebração de Escritura Pública de Cessão de Direitos e Obrigações Creditícias, acostada às fls. 118/120. 09.

Desta forma, registra-se que não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 10.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 108/122 c/c fl. 117, determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão dos créditos de Edival Ramos de Souza para Marina Maria Ferreira Melo, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas do Município de Porto Calvo, inscritas em precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o alvará. 11.

Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 303/2019. 12.

Por fim, comunique-se a presente decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 13.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,9 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios'
12/07/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 15:26

Pedido Deferido - Precatório
08/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
28/06/2025 04:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:02

Ato Publicado
16/06/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
17/05/2025 13:12

Ato Publicado
16/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
03/04/2024 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
03/04/2024 12:24

Deferido - Precatório
26/03/2024 13:08

Distribuído por sorteio
25/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 14:46

Concluso Aprovado Análise Técnica
22/03/2024 14:46

Classe Processual alterada para
22/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:04

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:04

Precatório Recebido
18/03/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:04

Precatório Recebido
18/03/2024 14:04

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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