22/05/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 09:28

Ato Publicado
19/05/2025 14:55

Vista / Intimação à PGJ
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
15/05/2025 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 11:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 15:03

Ciente
13/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 12:21

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
24/04/2025 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2025 10:38

Ciente
15/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:19

Vista / Intimação à PGJ
04/04/2025 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/04/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
27/03/2025 14:52

Recurso Especial não admitido
06/12/2024 08:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 14:32

Ciente
27/11/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 12:32

Vista / Intimação à PGJ
22/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
22/11/2024 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 17:50

Juntada de Petição de recurso especial
18/10/2024 17:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/10/2024 17:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/10/2024 17:22

Acórdãocadastrado
17/09/2024 07:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/09/2024 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 14:35

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2024 12:26

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2024 12:26

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:00

Processo Julgado
02/08/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 11:57

Incluído em pauta para 01/08/2024 11:57:46 local.
01/08/2024 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
01/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 10:59

Relatório
08/07/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:35

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:27

Conclusos para julgamento
21/06/2024 18:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
29/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:32

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 11:21

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
13/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:18

Conclusos para julgamento
27/11/2023 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 14:18

Ciente
27/11/2023 12:16

Juntada de Petição de parecer
27/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 11:42

Ciente
16/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:22

Vista / Intimação à PGJ
19/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
19/10/2023 11:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/10/2023 11:24

Ciente
19/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:32

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
10/10/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:26

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2023 14:26

Ciente
25/09/2023 08:15

Juntada de Petição de parecer
25/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 14:47

Vista / Intimação à PGJ
05/09/2023 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 13:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
01/09/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
01/09/2023 14:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:57

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
27/05/2022 12:22

Conclusos para julgamento
13/05/2022 11:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/05/2022 13:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
10/07/2018 11:57

Conclusos para julgamento
10/07/2018 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2018 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2018 14:45

Publicado ato_publicado em 09/05/2018.
08/05/2018 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2018 17:30

Publicado ato_publicado em 07/05/2018.
07/05/2018 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2017 10:35

Ciente
17/10/2017 10:35

Certidão sem Prazo
17/10/2017 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2017 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 09:54

Conclusos para julgamento
16/10/2017 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2017 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2017 09:39

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.
14/09/2017 16:37

Publicado ato_publicado em 14/09/2017.
14/09/2017 16:14

Determinada Requisição de Informações
08/02/2017 11:53

Publicado ato_publicado em 08/02/2017.
07/02/2017 11:45

Publicado ato_publicado em 07/02/2017.
03/02/2017 12:55

Conclusos para julgamento
03/02/2017 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2017 12:53

Certidão sem Prazo
03/02/2017 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
03/02/2017 12:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/02/2017 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 10:35

Conclusos para julgamento
02/02/2017 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2017 10:31

Juntada de
01/02/2017 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 09:43

Conclusos para julgamento
10/01/2017 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2017 12:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 10:17

Conclusos para julgamento
20/10/2016 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2016 10:16

Volta da PGJ
20/10/2016 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 08:20

Juntada de
05/10/2016 08:06

Juntada de tipo_de_documento
29/09/2016 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2016 10:18

Solicitação de envio à PGJ
29/09/2016 08:15

Conclusos para julgamento
28/09/2016 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2016 13:45

Distribuído por sorteio
28/09/2016 13:41

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2016 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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