29/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LIDJA MARIA SILVA MENDONÇA (OAB 20942/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0501863-06.2007.8.02.0050 (050.07.501863-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Pedro Celestino FernandesB0 - TERCEIRO I: B1Lourivaldo Ferreira de MendonçaB0 - DECISÃO Tratam-se de pedidos formulados pelos jurados LOURIVALDO FERREIRA DE MENDONÇA e AVELINA CONSOELO DA SILVA, o primeiro requerendo parcelamento de multa aplicada por ausência injustificada à sessão do Tribunal do Júri, e a segunda apresentando justificativa para sua ausência.

Quanto ao pedido de LOURIVALDO FERREIRA DE MENDONÇA, verifica-se que o requerente foi multado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) por sua ausência à sessão do júri realizada em 22/07/2025.

Pleiteia o parcelamento da multa em 10 parcelas mensais de R$ 303,60, com base no art. 443, § 4º, do Código de Processo Penal, alegando dificuldades financeiras comprovadas por documentação anexa.

O dispositivo legal invocado efetivamente autoriza o parcelamento da multa imposta ao jurado faltoso, sendo medida que concilia o cumprimento da sanção pecuniária com a capacidade econômica do devedor.

A documentação apresentada demonstra a hipossuficiência alegada, justificando o deferimento da medida postulada.

Relativamente ao pedido de AVELINA CONSOELO DA SILVA, observa-se que a jurada apresentou atestado médico às fls. 995/996, justificando sua ausência à sessão do júri.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 1057, opinando pelo acolhimento da escusa apresentada.

A justificativa médica apresentada constitui motivo legítimo para a dispensa do serviço do júri, nos termos do art. 438, III, do Código de Processo Penal, devendo ser acolhida a escusa, especialmente considerando o parecer ministerial favorável.

Ante o exposto, DEFIRO ambos os pedidos para: a) CONCEDER a LOURIVALDO FERREIRA DE MENDONÇA o parcelamento da multa de R$ 3.036,00 em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 303,60, com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente a esta decisão; b) ACOLHER a justificativa apresentada por AVELINA CONSOELO DA SILVA, dispensando-a do pagamento da multa, em razão da escusa médica devidamente comprovada.

Intimem-se os interessados.

No mais, atenta-se ao cumprimento das determinações restantes das fls. 1022.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
28/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:19

Decisão Proferida
28/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDJA MARIA SILVA MENDONÇA (OAB 20942/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0501863-06.2007.8.02.0050 (050.07.501863-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Pedro Celestino FernandesB0 - TERCEIRO I: B1Lourivaldo Ferreira de MendonçaB0 - DESPACHO Cumpram-se as determinações finais da sentença de fls. 964/970, para que seja iniciado o processo de execução do réu, o qual encontra-se custodiado.

Atente-se, na oportunidade, à migração do feito ao SEEU, bem como à expedição da guia de execução definitiva para a 16.ª Vara Criminal, tendo em vista o regime fechado aplicado, observando as regras dispostas no art. 803, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n.º 13/2023).

No mais, intime-se o representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste quanto ao pedido de parcelamento da multa formulado pelo jurado Lourivaldo Ferreira de Mendonça, às fls. 1004/1009.

Anote-se, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
25/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
25/08/2025 14:07

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:51

Transitado em Julgado
25/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:30

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:48

Juntada de Mandado
05/08/2025 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 02:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0501863-06.2007.8.02.0050 (050.07.501863-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Pedro Celestino FernandesB0 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO CELESTINO FERNANDES, como incurso nas sanções previstas art. 121, §2º, incisos II e IV (por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal c/c o art. 1º da lei nº 8.072/90 (crime hediondo).

Relatório do processo constante nos autos às fls. 767/769, ao qual faço remissão.

Levado o feito a julgamento, na sala de sessões do júri, transcorreram os trabalhos do júri dentro da normalidade, nos termos da assentada juntada aos autos.

Nos debates, o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

A defesa técnica, noutro giro, pugnou pela absolvição por clemência e, de forma subsidiária, pela aplicação da pena no mínimo legal.

O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo ao questionário proposto, o qual não foi contestado pelas partes, condenou o réu por homicídio qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Cédulas lidas apenas até a obtenção de quatro respostas positivas ou negativas, não sendo lidos os demais votos a fim de preservar o sigilo das votações.

Em síntese, decidiu o Egrégio Conselho de Sentença que o réu praticou o crime de homicídio qualificado contra a vítima Djalma Vicente Gomes.

Por conseguinte, considerando esta soberana decisão da lavra do Conselho de Sentença, declaro o acusado PEDRO CELESTINO FERNANDES CONDENADO pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal c/c o art. 1º da lei nº 8.072/90 (crime hediondo).

Da dosimetria da pena Atendendo às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena.

Frise-se que em relação a vítima o homicídio é qualificado na forma do art. 121, §2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima).

Primeira Fase - Pena-Base Na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) A culpabilidade não destoa do esperado para o tipo penal; b) O réu não registra antecedentes criminais; c) Não há elementos nos autos que permitam avaliar sua conduta social; d) Não há elementos suficientes para aferir sua personalidade; e) Os motivos do crime são próprios do tipo penal que já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra a vida; f) As circunstâncias do crime não apresentam particularidades que justifiquem maior reprovabilidade; g) As consequências são inerentes ao tipo penal; h) O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva.

Tendo em vista a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão.

Segunda Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não concorre o réu em causas agravantes.

Por outro lado, concorrem em favor do réu as causas atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e da idade superior a 70 (setenta) anos (art. 65, I, do CP), na data da sentença, tendo o réu atualmente 71 (setenta e um) anos, por ser nascido em 16/05/1954.

Assim, fixo a pena em 12 (doze) anos, no mínimo legal, em razão dos termos da Súmula nº 231 do STJ.

Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, passando a dosá-la em 12 (doze) anos de reclusão.

Pena Definitiva Fica o réu PEDRO CELESTINO FERNANDES condenado definitivamente à pena de 12 (doze) anos de reclusão.

Do regime inicial de cumprimento de pena Com fundamento no art. 33, §2º, alínea a, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em regime fechado.

Da detração Cumprindo o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, que determina que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, percebo que o condenado encontra-se em liberdade e não atingiu tempo de prisão cautelar superior ao lapso temporal necessário para uma primeira progressão de regime, razão pela qual deixo de proceder à detração, uma vez que esta em nada irá alterar o regime prisional fixado.

Da substituição da pena Considerando a quantidade total das penas de reclusão aplicadas ao réu ser superior a 04 anos e que se trata de crime cometido com violência à pessoa, verifica-se que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do disposto no art. 44, inciso I do CPB.

Da prisão preventiva De início, não se desconhece o entendimento fixado pelo STF no RE 1.235.340: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados.

Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos.

Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior.

Plenário, 12.9.2024.

A segregação cautelar de qualquer acusado é medida de absoluta excepcionalidade, que deve ser aplicada apenas quando presentes os requisitos ensejadores da medida guerreada no artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, na forma do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal.

Para a decretação da medida extrema, necessária se faz a demonstração da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, e do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, excepcionando-se a essas hipóteses apenas o descumprimento de outras medidas cautelares que porventura já tenham sido impostas, consoante previsão do atual parágrafo único do artigo 312 do mesmo diploma legal.

Entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido.

Mas não só. É possível identificar a garantia da ordem pública também como resposta ao clamor social fruto da violência e crueldade do crime praticado, o condenado atingiu a vítima com dois golpes de faca enquanto esta dormia, com nítido intento de executar a vítima, causando grande indignação da opinião pública.

Neste caso, a gravidade em concreto do crime recomenda a segregação cautelar (HC 311909/CE, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015).

Do mesmo modo, resta imprescindível a demonstração do preenchimento de algum dos pressupostos para aplicação da medida dispostos no artigo 313 do Código de Processo Penal.

Desta forma, sendo a infração imputada ao investigado punida com a pena de reclusão superior a quatro anos, poderá ser decretada a sua prisão, desde que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O periculum libertatis resta, também, presente e se expressa na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública.

Ademais, a necessidade de garantia da ordem pública resta presente, eis que o modus operandi revela a gravidade em concreto do crime, pois o condenado ceifou a vida da vítima, em sua residência, sendo atingida enquanto estava dormindo tendo sua possibilidade de defesa impossibilitada.

Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, noto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado.

Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal e da ordem social (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal.

Ademais, o STF decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta.

Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão, conforme se verifica do Recurso Extraordinário (RE) 1235340.

Diante do exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de PEDRO CELESTINO FERNANDES, para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, assim como em razão da condenação pelo Tribunal do Júri.

Expeça-se o competente mandado de prisão, observadas as cautelas junto ao BNMP.

DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal competente, com as peças necessárias; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações cabíveis; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e) Dispenso o pagamento das custas processuais, por ser o réu beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
22/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2025 14:20

Sessão do Tribunal do Juri situacao_da_audiencia em/para 22/07/2025 14:20:25 1ª Vara de Porto Calvo.
22/07/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0501863-06.2007.8.02.0050 (050.07.501863-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Pedro Celestino FernandesB0 - DECISÃO Defiro parcialmente o requerimento de fls. 882/883.

No que diz respeito ao pedido do item 1, determino à Secretaria que proceda a juntada das certidões ora requeridas.

Acerca dos pedidos dos itens 2 e 3, indefiro-os, notadamente diante da proximidade da data designada para o julgamento pelo Tribunal do Júri, a teor do disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal.

No mais, aguarde-se a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
18/07/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:24

Decisão Proferida
17/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:25

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:24

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:24

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:23

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:22

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:21

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:20

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:20

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:19

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:19

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:18

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:17

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:17

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:15

Juntada de Carta precatória
16/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:19

Juntada de Mandado
15/07/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:18

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0501863-06.2007.8.02.0050 (050.07.501863-2) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Pedro Celestino FernandesB0 - DESPACHO Considerando os termos da certidão de fls. 871, determino à Secretaria que expeça-se mandado-ofício à Secretária de Saúde de Jundiá/AL, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos se o jurado Lourivaldo Ferreira de Mendonça estava presente no treinamento ocorrido o dia 09 de julho de 2025 (citado na certidão de fls. 871/872), na cidade de Jundiá/AL.

Deverá a Secretária, na oportunidade, encaminhar a lista de comparecimento do citado treinamento.

No mais, aguarde-se a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
11/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:02

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:57

Expedição de Ofício.
01/07/2025 19:19

Juntada de Mandado
01/07/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 08:10

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:20

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:12

Expedição de Edital.
17/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:05

Expedição de Ofício.
22/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 04:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:44

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:47

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:35

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:31

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:21

Expedição de Ofício.
04/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
04/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:20

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 18:35

Juntada de Mandado
26/04/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 17:09

Juntada de Mandado
24/04/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:57

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:18

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:04

Expedição de Ofício.
24/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:22

Expedição de Carta precatória.
23/04/2025 13:42

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:31

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:25

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:13

Reativação de Processo Suspenso
08/04/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:52

Decisão Proferida
07/04/2025 12:59

Sessão do Tribunal do Juri Designada em/para 22/07/2025 09:00:00 1ª Vara de Porto Calvo.
25/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:30

Juntada de Carta precatória
15/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 03:43

Expedição de Certidão.
15/12/2024 03:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:19

Expedição de Carta precatória.
18/11/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:40

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:09

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 13:09

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 13:09

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 13:08

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 13:08

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 13:08

Juntada de Carta precatória
30/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:16

Juntada de Carta precatória
30/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 03:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:04

Juntada de Carta precatória
11/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:02

Juntada de Carta precatória
30/08/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 19:59

Expedição de Carta precatória.
13/08/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 17:10

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 07:57

Conclusos para despacho
06/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:05

Expedição de Carta precatória.
25/07/2024 16:05

Expedição de Carta precatória.
25/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 19:33

Decisão Proferida
14/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:27

Juntada de Carta precatória
16/04/2024 11:27

Juntada de Carta precatória
16/04/2024 11:26

Juntada de Carta precatória
16/04/2024 11:26

Juntada de Carta precatória
05/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:25

Juntada de Carta precatória
19/03/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 17:06

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 04:25

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
29/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
15/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:18

Expedição de Carta precatória.
13/11/2023 22:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:11

Proferida Sentença de Pronúncia
14/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:07

Visto em Autoinspeção
12/05/2023 05:17

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2023 08:51

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 07:27

Despacho de Mero Expediente
12/04/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 13:43

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 13:00

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 12:57

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2023 12:27

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2022 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 16:17

Despacho de Mero Expediente
07/12/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:02

Expedição de Certidão.
02/12/2022 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:04

Expedição de Carta.
25/10/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 08:36

Expedição de Ofício.
25/10/2022 08:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 13:17

Expedição de Ofício.
20/10/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 12:48

Despacho de Mero Expediente
26/09/2022 08:16

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:30

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 02:41

Expedição de Certidão.
27/08/2022 02:37

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/08/2022 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2022 12:00

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:01

Despacho de Mero Expediente
04/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
04/08/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 09:41

Juntada de Carta precatória
03/08/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 12:52

Despacho de Mero Expediente
20/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
27/05/2022 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 20:52

Visto em Autoinspeção
21/05/2022 04:36

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:27

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2022 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2022 09:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:14

Despacho de Mero Expediente
05/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:11

Juntada de Carta precatória
07/04/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 10:08

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:06

Juntada de Carta precatória
15/03/2022 12:05

Juntada de Carta precatória
10/03/2022 21:01

Expedição de Carta precatória.
08/03/2022 13:32

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:43

Juntada de Alvará
04/03/2022 18:43

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2022 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 15:29

Decisão Proferida
25/02/2022 12:11

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:56

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/02/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 13:45

Expedição de Carta precatória.
15/10/2021 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 13:40

Despacho de Mero Expediente
14/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 13:24

Conclusos para despacho
07/10/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2021 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2021 15:26

Expedição de Certidão.
27/09/2021 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 13:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/09/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2021 12:05

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/09/2021 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2021 12:49

Juntada de Carta precatória
16/08/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2021 13:55

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 10:22

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 10:22

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2021 17:28

Expedição de Certidão.
16/06/2021 17:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2021 17:27

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2021 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 22:36

Despacho de Mero Expediente
10/06/2021 14:28

Conclusos para despacho
09/06/2021 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2021 09:41

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 09:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 13:46

Reativação de Processo Suspenso
11/05/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 14:38

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 07:42

Visto em Autoinspeção
01/05/2021 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 04:44

Expedição de Certidão.
30/04/2021 19:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2021 19:49

Expedição de Certidão.
30/04/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:02

Despacho de Mero Expediente
20/04/2021 14:18

Conclusos para despacho
20/04/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2021 15:18

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:15

Expedição de Certidão.
19/04/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2021 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 10:38

Despacho de Mero Expediente
14/04/2021 20:25

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 14:59

Expedição de Ofício.
16/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:58

Juntada de Informações
16/03/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 09:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 12:15

Expedição de Certidão.
05/08/2020 11:12

Visto em Autoinspeção
28/02/2019 08:23

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 11:30

Visto em correição
29/05/2018 15:11

Expedição de Mandado.
25/05/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 13:12

Expedição de Certidão.
25/10/2016 19:24

Visto em correição
17/12/2015 12:55

Despacho de Mero Expediente
16/12/2015 08:44

Conclusos para despacho
14/12/2015 13:18

Visto em correição
28/07/2015 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2015 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2015 10:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 14:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Mandado
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 17:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 15:48

Tornado Processo Digital
28/10/2014 09:49

Visto em correição
07/02/2014 09:07

Expedição de Mandado.
13/11/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
23/01/2013 12:00

Expedição de Mandado.
15/01/2013 12:00

Despacho
30/11/2011 12:00

Juntada de Mandado
25/11/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2011 12:00

Visto em correição
23/08/2011 12:00

Despacho
18/02/2010 12:00

Recebidos os autos
10/12/2009 12:00

Carga ao Juiz
19/10/2009 12:00

Processo Suspenso (Art. 366 CPP)
07/10/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
05/10/2009 12:00

Despacho Outros
18/09/2009 12:00

Carga ao Juiz
18/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
14/09/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
26/08/2009 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
26/08/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
29/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
29/07/2009 12:00

Remessa ao Cartório
29/07/2009 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
29/07/2009 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
27/07/2009 12:00

Recebido pela Distribuição
27/07/2009 12:00

Remessa à Distribuição
27/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
27/07/2009 12:00

Remessa ao Cartório
20/07/2009 12:00

Recebido pela Distribuição
20/07/2009 12:00

Remessa à Distribuição
17/07/2009 12:00

Ofício Expedido
18/06/2004 12:00

Processo Suspenso
18/01/2000 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2009

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700003-03.2023.8.02.0057

Maria Veronica Pereira da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Sidney Siqueira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/01/2023 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0700002-30.2023.8.02.0053

Estado de Alagoas

Gabriela Campos de Brito

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0700003-21.2022.8.02.0030

Miguel Angelo Rodrigues de Alencar

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Rener Alves de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/01/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0502009-29.2007.8.02.0056

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Manoel Leite da Silva

Advogado: Jean Marcell de Miranda Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2023 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0501567-63.2007.8.02.0056

Pedro Jose Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Lucas Monteiro Valenca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 14:46

Exibir Processo