TJAL - 0700003-12.2022.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700003-12.2022.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Alisson Lima Ferreira - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em face da perda de objeto ocasionada pelo pedido de desistência, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DESISTÊNCIA RECURSAL FORMALIZADA PELO APELANTE.
HOMOLOGAÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAUCARD S/A, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.2.
O FATO RELEVANTEAPÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O APELANTE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, POSTERIORMENTE RECEBIDA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.3.
A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL APRESENTADO PELO APELANTE E SEUS EFEITOS SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO VOTO RECONHECE QUE A PARTE RECORRENTE POSSUI O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
DESTACA QUE NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO DO RÉU.
RESSALTA-SE AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS DO ATO DE DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
DIANTE DA DESISTÊNCIA FORMALIZADA À FL. 145, O RELATOR CONCLUI PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO E PELA CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO SEU CONHECIMENTO.IV.
DISPOSITIVOHOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADO POR BANCO ITAUCARD S/A, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.DETERMINO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, §§ 4º, 5º, 7º, INCISOS III E VIII; ARTS. 998 E 200.REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL, ART. 61, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.115.161/RS, REL.
MIN.
LUIZ FUX.TJAL, APC 0700391-84.2022.8.02.0203, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO.TJAL, APC 0700246-50.2016.8.02.0005, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR T.
ACCIOLY.TJAL, AI 0804723-03.2020.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) -
14/08/2025 15:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 15:43
Não Conhecimento de recurso
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14/08/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 12:39
Ciente
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08/08/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 11:08
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700003-12.2022.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Alisson Lima Ferreira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 11:03
Incluído em pauta para 31/07/2025 11:03:01 local.
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30/07/2025 15:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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18/02/2025 12:21
Ciente
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18/02/2025 09:34
Juntada de Petição de
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22/01/2025 08:51
Conclusos
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22/01/2025 08:51
Expedição de
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22/01/2025 08:51
Distribuído por
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22/01/2025 08:47
Registro Processual
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22/01/2025 08:46
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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