23/05/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:13

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:16

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:54

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 13:46

Ciente
10/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:51

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:03

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/02/2025 10:03

Vinculação de Tema
19/02/2025 10:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
17/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/02/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/01/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:37

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/11/2024 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/11/2024 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/10/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2024 23:30

Acórdãocadastrado
28/08/2024 09:17

Ciente
26/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 13:43

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 13:43

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 13:43

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2024 10:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 14:10

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 14:10

Conhecido o recurso de
12/08/2024 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:00

Processo Julgado
07/08/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 12:57

Incluído em pauta para 30/07/2024 12:57:35 local.
30/07/2024 09:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/07/2024 15:51

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:51

Volta da PGJ
12/07/2024 15:50

Ciente
12/07/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 21:45

Juntada de Petição de parecer
11/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:05

Vista / Intimação à PGJ
01/07/2024 10:33

Solicitação de envio à PGJ
17/06/2024 13:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 13:30

Distribuído por sorteio
17/06/2024 13:28

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2024 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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