22/07/2025 10:00

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700014-47.2014.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: José Klinger Soares Teixeira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700014-47.2014.8.02.0057 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE).

Recorrido : José Klinger Soares Teixeira.

Advogado : Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 8835A/AL).

Advogada : Lúcia Amélia de Andrade e Silva (OAB: 9351/AL).

Advogado : Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 685 Questão submetida a julgamento: Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 8835A/AL) - Lúcia Amélia de Andrade e Silva (OAB: 9351/AL) - Maria de Fatima Silva de Andrade (OAB: 4241A/AL)
19/07/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 17:12

Recurso Especial Repetitivo
23/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 07:14

Ciente
21/05/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 07:46

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2025 07:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/05/2025 07:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/05/2025 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 11:23

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/12/2024 10:47

Ciente
02/12/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:20

Incidente Cadastrado
21/11/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:28

Acórdãocadastrado
14/11/2024 10:18

Processo Julgado Sessão Virtual
14/11/2024 10:17

Conhecido o recurso de
08/11/2024 11:41

Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2024 06:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:11

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
30/10/2024 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 11:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 19:03

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:30

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 17:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/08/2024 17:30

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2024 08:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/08/2024 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 10:51

Suspeição
25/07/2024 07:39

Conclusos para julgamento
25/07/2024 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 07:39

Distribuído por dependência
24/07/2024 07:31

Registrado para Retificada a autuação
24/07/2024 07:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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