29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700010-93.2021.8.02.0047/50000 - Agravo Interno Cível - Pilar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Adriana dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700010-93.2021.8.02.0047/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Adriana dos Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Wagner de Almeida Pinto (22843/BA) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital; Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)
28/08/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 16:25

Ciente
27/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 14:57

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 14:16

Ato Publicado
13/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 07:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 07:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/06/2025 07:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 07:35

Ciente
12/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:03

Incidente Cadastrado
08/06/2025 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 08:49

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:34

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:33

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 15:56

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2024 11:26

Retificado o movimento
02/08/2024 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 02:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 12:13

Intimação / Citação à PGE
09/07/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 13:49

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
08/07/2024 13:49

Vinculação de Tema
08/07/2024 13:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/06/2024 10:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:45

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 07:42

Ciente
14/05/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/03/2024 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/03/2024 13:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/03/2024 08:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/03/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2024 10:42

Ciente
02/01/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:38

Retificado o movimento
16/12/2023 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2023 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2023 02:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 10:34

Intimação / Citação à PGE
05/12/2023 10:34

Vista / Intimação à PGJ
04/12/2023 16:21

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:38

Acórdãocadastrado
30/11/2023 13:34

Processo Julgado Sessão Virtual
30/11/2023 13:34

Conhecido o recurso de
27/11/2023 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2023 09:16

Conclusos para julgamento
14/11/2023 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 14:03

Certidão sem Prazo
14/11/2023 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 13:43

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 11:21

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
13/11/2023 09:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/10/2023 13:08

Conclusos para julgamento
31/10/2023 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2023 11:33

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 09:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2023 12:42

Conclusos para julgamento
12/06/2023 12:42

Volta da PGE
12/06/2023 12:41

Conclusos para julgamento
12/06/2023 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 14:35

Intimação / Citação à PGE
19/05/2023 10:57

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
17/05/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:33

Conclusos para julgamento
07/12/2022 10:32

Volta da PGJ
07/12/2022 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2022 09:45

Juntada de Petição de parecer
07/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2022 07:29

Vista / Intimação à PGJ
17/11/2022 13:36

Solicitação de envio à PGJ
11/11/2022 13:20

Conclusos para julgamento
11/11/2022 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 13:20

Distribuído por sorteio
11/11/2022 13:16

Registrado para Retificada a autuação
11/11/2022 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700007-87.2021.8.02.0064

Maria de Lourdes da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0700005-96.2023.8.02.0016

Cicera Santos da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0700010-63.2024.8.02.0023

Maria Nazare da Lima Silva

Banco C6 Consignado S.A (Banco Ficsa S. ...

Advogado: Fernando Auri Cardoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700012-70.2018.8.02.0014

Jose Rodrigues

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2018 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0700014-26.2011.8.02.0001

Jose Antonio Mendes Souto da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Ricardo Alexandre Vieira Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2021 13:40

Exibir Processo