TJAL - 0700010-26.2019.8.02.0092
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700010-26.2019.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Falcão & Farias Advogados Associados - Embargado: Fábio Alves Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0700010-26.2019.8.02.0092/50000, em que figura, como embargante Falcão & Farias Advogados Associados, e, como embargado, Fábio Alves Santos, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DIRIGENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E À APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95, EM CONJUNTO COM A LC Nº 123/2006, PARA PERMITIR REPRESENTAÇÃO DA AUTORA POR PREPOSTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:AUSENTE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.
O ACÓRDÃO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES RECURSAIS E ASSENTOU, COM BASE NOS AUTOS, QUE A PARTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL.
A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
A JURISPRUDÊNCIA LOCAL E O ENUNCIADO Nº 141 DO FONAJE REFORÇAM A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO SÓCIO DIRIGENTE QUANDO A MICROEMPRESA ATUA COMO AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
NÃO SE ADMITE O USO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DO JULGADO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS:ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95; ART. 1.022 DO CPC/2015; ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95; LC Nº 123/2006.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1941896/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle de Lima Rapôso (OAB: 14198/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700010-26.2019.8.02.0092/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Falcão & Farias Advogados Associados - Embargado: Fábio Alves Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Michelle de Lima Rapôso (OAB: 14198/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
05/07/2024 13:34
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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04/07/2024 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/07/2024 14:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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04/07/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 13:46
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 19:40
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 19:36
Juntada de Outros documentos
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03/06/2024 15:09
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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30/05/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/05/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 18:21
Juntada de Outros documentos
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16/05/2024 11:13
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
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15/05/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 14:47
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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14/05/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 11:25
Arquivado Definitivamente
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02/04/2024 16:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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02/04/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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