21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/08/2025 08:14

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700016-09.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelado: Geraldo Nicolau dos Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso de Apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

A AMBEC BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EFETUADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA POSSUEM RESPALDO EM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E REGULAR; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO É ADEQUADO.A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE A "AUTORIZAÇÃO DIGITAL" APRESENTADA PELA RÉ CARECE DE ASSINATURA FÍSICA E DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR.A FRAGILIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL APRESENTADO PELA AMBEC COMPROMETE SUA IDONEIDADE COMO PROVA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, SOBRETUDO DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E DA UNILATERALIDADE DO INSTRUMENTO.A PRÁTICA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, IMPONDO À RÉ O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), POIS A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFICIÁRIO DO INSS COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).O VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E MOSTRA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.907.091/PB, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 20/3/2023; TJAL - AC 0716571-39.2021.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; AC 0705367-16.2024.8.02.0058, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/11/2024; AC 0700469-53.2020.8.02.0040, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Elder Mendonça Cruz Junior (OAB: 16522/SE)
19/08/2025 17:43

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:43

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:02

Ato Publicado
07/08/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700016-09.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelado: Geraldo Nicolau dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Elder Mendonça Cruz Junior (OAB: 16522/SE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:20

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:20:27 local.
05/08/2025 12:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:32

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:58

Incluído em pauta para 24/07/2025 11:58:01 local.
24/07/2025 11:23

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700016-09.2025.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelado: Geraldo Nicolau dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Elder Mendonça Cruz Junior (OAB: 16522/SE)
23/07/2025 15:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 07:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:39

Ato Publicado
30/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio
19/05/2025 09:56

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2025 09:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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