13/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:51

Cadastro de Incidente Finalizado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700017-84.2021.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Banco Santander S/A - Apelada: Elita Francisca da Conceição - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E/OU COMPROVANTE DE TRADIÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE Nº 119830951; B) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; C) ESTABELECER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS); E D) FIXAR AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.2.

O BANCO DEMANDADO ALEGA A REGULARIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PLEITEANDO O PROVIMENTO DE SEU APELO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES MERITÓRIAS EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO E O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (II) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NULIDADE DO CONTRATO: VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E/OU DE TRADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO "SUB JUDICE".

ASSIM, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSE CONTRATO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC).5.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO: CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.6.

DANOS MORAIS: O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.

CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E PRECEDENTES DESTA CORTE, A INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIUL REAIS) REVELA-SE ADEQUADA À GRAVIDADE DO CASO E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.7.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E/OU DA TRADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PACTUADOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS.2) É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.3) O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ATO E AO ABALO CAUSADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11.

SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700252-53.2019.8.02.0037, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.03.2022.TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700431-84.2019.8.02.0037, REL. DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.07.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)
22/07/2025 19:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:00

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700017-84.2021.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Banco Santander S/A - Apelada: Elita Francisca da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB: 31475/PE) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)
18/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:45

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:45:54 local.
02/07/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:36

Ciente
28/02/2025 08:32

Expedição de
27/02/2025 11:47

Juntada de Petição de
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 13:09

Expedição de
25/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:20

Conclusos
07/11/2024 12:20

Expedição de
07/11/2024 12:20

Distribuído por
07/11/2024 12:14

Registro Processual
07/11/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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