13/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO PEREIRA SILVA (OAB 14829/AL), ADV: LARISSA EMANUELLE PEREIRA BRITO (OAB 17543/AL), ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL), ADV: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 10319/AL) - Processo 0700023-42.2017.8.02.0012 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - AUTOR: B1Fernando Ferreira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
12/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:17

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
23/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:53

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
11/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:39

Evolução da Classe Processual
09/04/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:40

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:56

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 16:21

Despacho de Mero Expediente
27/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
25/01/2024 07:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:15

Recebido recurso eletrônico
03/04/2023 09:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2023 09:16

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 09:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 01:17

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:10

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2022 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 15:22

Julgado procedente o pedido
18/12/2019 08:02

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2019 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 12:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/11/2019 12:05

Expedição de Certidão.
11/10/2019 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2019 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2019 16:13

Despacho de Mero Expediente
09/10/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 11:11

Conclusos para despacho
03/09/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 13:55

Juntada de Outros documentos
03/08/2019 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 09:36

Juntada de Mandado
24/07/2019 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2019 08:20

Expedição de Carta.
18/07/2019 08:17

Expedição de Mandado.
12/04/2019 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2019 18:05

Decisão Proferida
11/04/2019 11:18

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2019 08:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
09/01/2019 14:51

Visto em correição
14/09/2018 12:56

Conclusos para despacho
14/09/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 12:16

Conclusos para despacho
26/01/2017 09:11

Visto em correição
18/01/2017 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2017 14:14

Decisão Proferida
12/01/2017 12:38

Conclusos para despacho
12/01/2017 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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