TJAL - 0700019-05.2017.8.02.0012

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700019-05.2017.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Município de Girau do Ponciano - Des.

Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensada à sustentação oral formulada pela advogada Monique Flôr de Souza inscrita pela parte apelante - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES RETIDOS PELO MUNICÍPIO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO.

A PRETENSÃO INICIAL BUSCAVA COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A REPASSAR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO “PAGAMENTO” DOS VALORES RETIDOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, CUSTAS E HONORÁRIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TERMINOLOGIA UTILIZADA NA SENTENÇA (“PAGAMENTO”) DEVE SER SUBSTITUÍDA POR “REPASSE”, PARA REFLETIR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO; (II) DETERMINAR SE É APLICÁVEL O REGIME DE PRECATÓRIOS À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE REPASSES DE VALORES DESCONTADOS DOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REGIDA POR CONVÊNIO QUE IMPÕE À MUNICIPALIDADE O DEVER DE RETER E REPASSAR OS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM QUE TAIS RECURSOS INTEGREM O ORÇAMENTO PÚBLICO.4.

A CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO, AO RETER E NÃO REPASSAR OS VALORES DESCONTADOS, CONFIGURA ATO ILÍCITO E CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFORME EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO, NA HIPÓTESE, ATUA COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES, SENDO A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO PECUNIÁRIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CF/88 (REGIME DE PRECATÓRIOS). 6.

DEVE A SENTENÇA E SER REFORMADA PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO “PAGAMENTO” POR “REPASSE”, A FIM DE EVITAR INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO, COMPATIBILIZANDO A DECISÃO JUDICIAL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AP 916, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17-05-2016, DJE-207 DIVULG 27-09-2016 PUBLIC 28-09-2016; STF - RE: 573872 RS, RELATOR: EDSON FACHIN, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2017, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2017; TJPA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Nº 0003423-50.2017.8.14.0084 - RELATOR(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA - 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - JULGADO EM 16/12/2024; TJMG -  APELAÇÃO CÍVEL  1.0327.17.003215-2/001, RELATOR(A): DES.(A) AFRÂNIO VILELA , 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 04/10/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 06/10/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Anselmo Rodrigues (OAB: 132932/SP) - Alberico Eugênio S.

Gazzineo (OAB: 272393/SP) - Aline Perazzo do Amaral Veroneze Silva (OAB: 430902/SP) - Monique Flôr de Souza (OAB: 460639/SP) - José Itamar Bezerra Pereira (OAB: 7720/AL) - Marcelo Pereira Silva (OAB: 14829/AL)